Necess Rias Quest Es Atuais Em Processo Previdenci Rio Fernando Rubin

Necessárias questões atuais em processo previdenciário
Fernando Rubin

Índice: I. Introdução. II. A crise dos juizados especiais federais previdenciários. III. A importância da prova no processo previdenciário. IV. O direito de acesso à justiça e às instâncias recursais. V. O aproveitamento judicial das súmulas do CRPS. VI. Conclusão.
Palavras-chave: Previdenciário. Processo civil. Processo Previdenciário.
I – Introdução
Em um momento histórico de relativa crise de importantes instituições pátrias, com cobranças muito duras, no nosso campo de atuação profissional, em relação à atuação do Poder Judiciário e também da participação administrativa da Previdência Social, buscaremos discutir a problemática sob o prisma do Processo Previdenciário, apontando luzes em relação às necessárias questões atuais.
O presente trabalho, em boa parte, é fruto de debates desenvolvidos no IV Congresso de Processo Previdenciário, organizado em Santo Ângelo, na IESA, nos dias 05 e 06 de setembro de 2014, que além da presença do autor, contou com nomes importantes no cenário nacional, como Melissa Folmann, Alexandre Triches, Ana Paula Fernandes, Diego Henrique Schister, José Ricardo Caetano Costa, Fabio Luiz de Passos e Paulo Afonso Brum Vaz.
II – A crise dos Juizados Especiais Federais Previdenciários
Inegavelmente a escolha do rito procedimental, no Brasil, determina mudanças significativas a respeito da forma de como o processo irá se desenrolar[1].
Em demandas previdenciárias, o rito comum ordinário só é possível diante de causas com valor econômico superior a 60 salários mínimos, sendo que em todos os demais casos as demandas devem ser encaminhada ao juizado especial federal previdenciário, rito sumaríssimo regulamentado pela Lei nº 10.259/2001.
Embora a legislação regente dos “JEFs” não seja exatamente ruim, a aplicação práticas das disposições de estilo e, principalmente, a desconsideração de princípios processuais constitucionais vêm acarretando uma crescente crise de