Art 19 20 21 Previdenciaria

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Maio à Junho de 2015 / 3º Bimestre Lei 9.394/96 Art. 72 - Anexo 5 27/07/2015 Saldo Nº G1 - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA Saldo em 31/12/2014 (a) Em Bimestre Anterior (b) Em Maio à Junho (c) 1 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 34.427.992,24 32.924.348,59 32.493.293,96 2 DEDUÇÕES (II) 47.896.425,51 91.505.570,33 95.049.587,52 47.896.425,51

laborativa, prisão etc.) - Cobertura do risco social. • A atual Proteção Social no Brasil. - Constituição Federal de 1988 - Sistema Nacional de Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social). - Emenda nº 20/98 – Reforço do caráter contributivo do sistema, com cobertura limitada. - Leis nº 8.212/91 e 8.213/91. - Decreto nº 3048/99 --**-- ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL • Conceito: “os direitos relativos à saúde, à…

MP traz mais setores beneficiados com a desoneração da folha Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 21-9, a Medida Provisória 582, de 20-9-2012 que, dentre outras, altera a Lei 12.546/2011 que desonera a folha de pagamento pela tributação sobre o faturamento das empresas. A alteração consiste em listar novos produtos relacionados na Tipi cujas empresas que os fabricam serão beneficiadas, a partir de 1-1-2013, com a desoneração da folha, passando a recolher 1% sobre o…

Regime Próprio ...............................108 1210.29.11 - Contribuição de Pensionista Civil para o Regime Próprio .......................................109 1210.29.13 – Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial........................109 1210.29.15 – Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos - RPPS .......110 1210.29.16 – Receita de Recolhimento da Contribuição Patronal, oriunda do Pagamento de Sentenças Judiciais .........................

Atualizado e modificado por José Flávio F. de Oliveira, em agosto de 2012. 1. Regime Geral de Previdência Social Para Castro e Lazzari, “entende-se por regime previdenciário aquele que abarca, mediante normas disciplinadoras da relação jurídica previdenciária, uma coletividade de indivíduos que tem vinculação entre si em virtude da relação de trabalho ou categoria profissional a que está submetida, garantindo a esta coletividade, no mínimo, os benefícios essencialmente observados…

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras - Natureza indenizatória do adicional de horas extras Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A contribuição previdenciária a cargo da empresa e o Seguro sobre Acidente do Trabalho (SAT – atualmente denominado RAT),…

INDICAÇÃO nº004/99. Parecer ao Egrégio Instituto dos Advogados Brasileiros sobre o "Imposição de Contribuição nos proventos dos Aposentados e Pensionistas da União Federal" I. A douta indicação. II. A anterior advertência. III. A Emenda Constitucional nº 20/1998. Antecedentes. Direitos suprimidos. Lei 9.783/99. Ilegalidades e Inconstitucionalidades. IV. Da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros. Contribuição. V. Contribuição ao IAB. V.…

711/1998 e 10.666/03 IN INSS/SRP Nº. 3/05 - 20/07 - 23/2007 IN RFB Nº. 829/2008. Leonor Maria de Miranda Nascimento. Advogada e Professora. Especialista em Trabalho e Previdência. A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA ÍNDICE. I - RETENÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA FÍSICA. 1. Contribuinte Individual da Previdência Social. 2. Contribuição Previdenciária. 3. Alíquota de Retenção Previdenciária. 4. Prestação de…

Temporários (art. 37, IX, CF): caráter excepcional + serviço temporário + interesse público na contratação. Não depende de aprovação em concurso. Competência da Justiça Comum (estadual ou federal). Celetistas: vínculo permanente (atividade permanente do órgão). Contrato de emprego. Aprovação em concurso. Estatutários: vínculo permanente. Termo de posse + regime de estatuto (lei). Aprovação em concurso. - Cargos em comissão: exceção à regra do concurso e da estabilidade. SÚMULA Nº…