Art 19 20 21 Previdenciaria

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DE DIREITO ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Natal (RN), setembro de 2013 ALECSANDER TOSTES DE LUCENA CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGILIDADE DE CONDUTA ADVERSA Projeto de pesquisa apresentado ao curso de…

Comentário: A imunidade prevista no Art. 40, § 18 da Constituição da República Federativa do Brasil é extensiva a todos os funcionários públicos FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, abrangendo o civil e o militar, independente do regime a que esta submetido o servidor. A Constituição usa o Teto do Regime Geral da Previdência Social apenas como parâmetro da imunidade. Importante salientar que o citado parágrafo não faz distinção entre civil e militar. Vejamos: “Art. 40 da Constituição…

o subsistema contributivo, composto apenas pela previdência social, que pressupõe o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura e dos seus dependentes. SLIDES PARTE I NORMAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGOS 194/204. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,…

......... 2 CONRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ....................................................... 3 2.1 As Alíquotas: ......................................................................................... 3 2.2 Salário De Contribuição: ....................................................................... 6 2.3 Limites Mínimo E Máximo Do Salário-De-Contribuição......................... 7 2.4 Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições Sociais Previdenciárias..........................

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL · Vide Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979. · Vide Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. · Vide art. 3º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. · Vide Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Obrigações - Peculato Art. 312. - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em…

978-85-98760-03-2 Indices para catálogo sistemático; Previdência Social; Previdência social urbana; Previdencia Social rural; Assistência Social; Gestão previdenciária: Montepios; Institutos; SINPAS. Leis de benefícios; Leis de custeio; Parcelamento de débitos previdenciários; Cobertura e financiamento dos benefícios. ÍNDICE 05 07 13 15 21 281 289 PREFÁCIO APRESENTAÇÃO GRANDES MARCOS INSTITUCIONAIS MARCOS CRONOLÓGICOS MAIS SIGNIFICATIVOS EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UMA…

social protection needs to guard and supply their needs, reflecting thus the legal. Keywords: Social Security; Costing; contributions; Legal Nature. 9 LISTA DE ABREVIATURAS SIGLAS ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Art. – Artigo Caem - Câmaras de Julgamento CAP - Caixas de Aposentadoria e Pensão CEME - Central de Medicamentos CF/88 - Constituição Federal de 1988 CLPS – Consolidação das Leis da Previdência Social CNPS - Conselho Nacional de…

BLUMENAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. A parte autora, cuja qualificação completa consta do cadastro do e-proc, através de seu procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra o INSS –INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, gerência de Indaial, com endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 444, Centro, pelas relevantes razões a seguir expostas: 1. –…

conteúdo complementar. Para acessá-lo, encaminhe a con rmação de compra deste e-book para pin@elsevier.com.br, solicitando seu código de acesso. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n o 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográ cos, gravação ou quaisquer outros.…

motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Enunciado AGU Nº 69, de 14 de junho de 2013 Ementa: A partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor público federal a contribuição previdenciária sobre parcela recebida a título de cargo em comissão ou função de confiança. Enunciado AGU Nº 68, de 05 de fevereiro de 2013…