Art 19 20 21 Previdenciaria

proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98} é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legai na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Br?s\\/Printed in Brazil À minha esposa, Rosana, com amor, simplesmente por existir em minha vida. Aos meus filhos, Joaquim e Leon, motivo de imenso amor, alegria e felicidade. Aos meus pais, Joaquim…

Previdência Social[editar | editar código-fonte] O conceito de empregado, no ramo do Direito Previdenciário, é mais amplo do que atribuído no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, pois a legislação previdenciária atribui neste conceito pessoas em situações que, para a CLT, não se enquadram no conceito de empregado. Na verdade, as Leis 8212/1991, 8213/1991, o Decreto 3048/1999 e a Instrução Normativa 45/2010, do INSS, não definem em um termo o conceito de empregado, mas lista num…

Garantia do Tempo de Serviço. - A parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. - A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT. - As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal. - A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário para de acordo com a Lei 11.788/2008. - A participação…

TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vín-culo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, me-diante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços…

Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.). _________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Em se tratando de litígio entre o segurado e a instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, §…

especial perante a Previdência Social, mais precisamente ao Instituto Nacional do Seguro Social. Após analisados os aspectos gerais de Seguridade e Previdência Social, as características do segurado especial rurícola com as respectivas regras previdenciárias, tais como carência, espécies de benefícios aplicados para os pequenos agricultores, inclusive a diferença entre trabalhadores urbanos e rurícolas. Verificou-se a grande evolução da equiparação urbano-rural em matéria de benefícios…

pelo casamento e qualquer outro tipo de união além de ilegal era também considerada imoral. Mais recentemente, a forma de união se alterou tanto na estrutura como nas regras exigindo dos legisladores novos conceitos. Dentro do Direito as áreas, previdenciária e de família tiveram discussões e polêmicas acerca do assunto. O objetivo deste trabalho é analisar esses institutos para verificar os avanços no tratamento desse tema, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento do direito…

150, de 1º/06/2015; Lei nº 13.135, de 17/06/2015; Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015; Lei nº 13.137, de 19/06/2015. Páginas 94 e 95 – Excluir o vermelho; Acrescentar o azul. 2.1.2 Segurado empregado doméstico É aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos (RPS, art. 9º, II). Atividade sem fins lucrativos e continuidade do serviço são pressupostos…

contribuições sociais do art. 195, CR/88? 15. A saúde é dever do Estado e direito de todos. Qual grupo de pessoas está alcançado pelo substantivo todos do art. 196? 16. A quem cabe a fiscalização, a regulamentação e o controle das ações e serviços de saúde? 17. Somente o poder público pode prestar diretamente os serviços e atendimento de saúde? Explique. 18. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constitui um sistema único. Explique.…

EMPREGADOR RURAL? ART. 1.°: As relações de trabalho rural serão regulamentadas por esta Lei. ART. 2.°: Definição de empregado rural. ART 3.°: Considera-se empregador rural. §1°: Atividades econômicas. §2°: Obrigações decorrentes das relações de emprego. ART.4.°: Equipara-se ao empregador rural. JORNADA DE TRABALHO ART. 5.°: Intervalo para repouso. ART. 6.°: Serviços intermitentes. ART. 7.°: Trabalho noturno. Parágrafo único: Acréscimo de 25% sobre a hora normal. ART. 8.°:…