Art 19 20 21 Previdenciaria

COFINS INSS ISS INSTRUTOR: VALMIR DE BRITO Redator e consultor 1 RETENÇÃO NA FONTE • FATO GERADOR • O imposto de renda na fonte tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza(art.43 do CTN). 2 RETENÇÃO NA FONTE 1,5% • • • As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Os…

FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA E INDIRETA O art. 195 da CF prevê que a seguridade social é financiada “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e pelas contribuições sociais previstas nos incs. I a IV. O financiamento de forma direta é feito com o pagamento de contribuições sociais previstas nos incs. I a IV do art. 195; da contribuição para o Programa…

Fundamentação: 1.1. Verbas de Natureza Indenizatória x Contribuição Previdenciária O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com…

público, autarquia federal com endereço na Rua Auta de Souza, 11, Centro, Mossoró-RN, CEP 59.610-230, com fundamento principalmente nos arts. 52 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e art. 62, §§ 3º a 5º, do Decreto n.º 3.048/1999 e pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer: 1 DOS FATOS O promovente requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 144.424.415-6), com reconhecimento de atividade…

certidão de nascimento encartada. 4. Decorrente desta qualidade de segurado, seus dependentes adquiriram o direito de pleitear o benefício de pensão por morte, em seu favor. 5. Em devido processo administrativo, que gerou o número de benefício NB–21/222.222.222-2, habilitou-se a sua companheira e a filha em comum do casal, conforme se verifica na cópia dos processo administrativo acostados a prefacial. 6. Contudo, nos referidos processo administrativo que tramitou perante a…

a maior remuneração Horas Extraordinárias Horas Noturnas e Adicional Noturno Horas Extras Noturnas Incidências INSS e IRRF Correção Monetária Juros GORJETAS A base de cálculo da gorjeta pode ser a estimativa anotada na CTPS do empregado (art. 29, § 1º, da CLT). A estimativa prevista em norma coletiva ou mesmo o valor das gorjetas fixado através das provas produzidas nos autos do processo trabalhista. As gorjetas fazem parte da remuneração, mas não são salário,…

evolução legislativa no Brasil. 3º Bloco 1.3. Princípios Constitucionais da Seguridade Social. 1.4. Legislação previdenciária: conteúdo, fontes, orientação dos tribunais superiores, hierarquia, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias: vigência, interpretação e integração. 1.5. Exercícios Relativos ao Encontro. 4º Bloco 5º Bloco Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins…

Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. Seguridade Social Legislação Previdenciária Regime Geral da Previdência Social Plano de Benefícios da Previdência Social Financiamento da Seguridade Social Exame da Contabilidade Retenção e Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de…

Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de…

facultativa, custeada por contribuição adicional. 5 • Q222282 Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Disciplina: Direito Previdenciário | Assuntos: Prestações do RGPS; Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social: a) auxílio-acidente e aposentadoria por idade. b) aposentadoria por invalidez e salário família. c) auxílio-reclusão e reabilitação profissional. d) auxílio-doença e…