Art 19 20 21 Previdenciaria

específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Conforme o Art. 145 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva…

enquadrar-se como MEI quem possui mais de um estabelecimento, quem tem participação em outra empresa como sócio ou titular e as profissões regulamentadas como advogados, médicos, engenheiros, etc. De acordo com a Lei 10.406/2002 do Código Civil: Art.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica

6.1. Repasse integral do contrato ou da obra 6.2. Consórcio 6.3. Matrícula única 6.4. Obras executadas no exterior 7. Responsável pela Matrícula CEI – Obra 7.1. Alterações e encerramento da matrícula CEI 8. Obrigações Previdenciárias – Responsabilidades 9. Obrigações Previdenciárias na Construção Civil 9.1. Preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) 9.2. Escrituração contábil…

5/14/2015 Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 Acesso à informação (http://brasil.gov.br/barra#acesso-informacao) BRASIL (HTTP://BRASIL.GOV.BR) Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 DOU de 22.12.2008 Altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (../2006/leicp123.htm) , altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (../../Leis/2002/lei10406.htm) , 8.029, de 12 de abril

Bairro xxx, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde, instituída com base no disposto no art. 14 da lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, através da Coordenação Regional de Sergipe, com sede na Av. Presidente Tancredo Neves, n. 5.425, Bairro América, nesta Cidade, e baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e jurídicos…

elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213, com a alteração trazida pela MP 1.523, que resultou na Lei…

Histórico dos Crimes Contra a Previdência Social 16 1.1.4 Conceito de Crimes Contra a Previdência Social 18 1.1.5 Procedimento nos Crimes Contra a Previdência Social 19 2 CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL 20 2.1 Apropriação Indébita Previdenciária 20 2.1.2 Sonegação de Contribuição Previdenciária 22 2.1.3 Falsificação de Documentos Públicos 24 2.1.4 Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação 26 2.1.5 Modificação ou Alteração não Autorizada…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATERIA PREVIDENCIÁRIA Diferença entre Prescrição e Decadência Com efeito, os caracteres diferenciadores desses dois institutos têm de ser destacados, porquanto isso tem sido fonte de muitos equívocos, sobretudo em matéria de benefício previdenciário, consoante se ressaltará mais à frente. Aliás, de nada adianta discorrer profundamente sobre prescrição, se não for possível traçar, de modo claro, sua diferença com o instituto da decadência.

basicamente a legislação previdenciária organizada de modo sistematizado. As referências são feitas predominantemente ao Decreto 3.048/99 (RPS), salvo quando expressamente mencionado o uso de outro texto normativo. O material está atualizado até a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU DE 20/10/2010. Entre essa data e o dia de expedição desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO…

15 1.2 – REGIMES PREVIDENCIÁRIOS ....................................................................... 19 1.2.1 – Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ............................................ 20 1.2.2 – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ......................................... 20 1.2.3 – Regime de Previdência Complementar (ou privado) ................................. 21 1.3 – SERVIDOR PÚBLICO .................................................................................