Direito Previdenciário

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Sistema de inclusão previdenciária:
Renúncia fiscal ou incremento das ações sociais
Daniel Rodrigues Silva

RESUMO

A fraca distribuição de renda do Brasil é amplamente divulgada por estudos dos mais variados organismos oficiais, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo. Isto demonstra a urgência em consolidar uma política de inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda, que se encontra fora do âmbito das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), portanto desprovido de proteção previdenciária e não alcançável pelas políticas assistenciais de combate à pobreza e à miséria. O caráter contributivo, solidário e optativo do sistema de inclusão previdenciária busca atingir toda a população economicamente ativa do país. Cabe ao
Governo, nas suas três esferas, a adoção de medidas de esclarecimento e incentivo a este sistema. Tais ações devem visar fortalecer a saúde financeira da própria
Previdência Social, garantir maior geração de emprego e renda, melhores condições de trabalho, alavancar a arrecadação de tributos, trazer mais investimentos para o país, diminuir gastos com assistência social e, por fim, dar condições de vida mais digna para a população brasileira. Mas, o que ocorre é o desvirtuamento dos princípios consagradores da Previdência. A manutenção do perfeito equilíbrio entre receitas e despesas no âmbito da Previdência Social, somado ao princípio de que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, contido no art. 195, §5º, da Constituição
Federal de 1988 (CF/1988), devem tentar preservar o sistema protetivo para as futuras gerações e não afrontar o princípio da isonomia, para não ferir preceito constitucional.

Palavras-Chave

Correspondente Fonte de Custeio. Déficit Previdenciário. Inclusão Previdenciária.
Manutenção do Equilíbrio. Seguridade Social.
Daniel Rodrigues Silva, aluno da