Direito Previdenciario

Aula 02 – Seguros obrigatórios e facultativos. Dependentes do segurado.

Ao final desta aula, você será capaz de:

1. Reconhecer as fontes do Direito Previdenciário.
2. Identificar as relações do Direito Previdenciário com os demais ramos jurídicos.
3. Reconhecer os regimes previdenciários.
4. Analisar o conceito de Seguridade Social.
5. Identificar os beneficiários da previdência social.
6. Reconhecer os princípios da Seguridade Social.

Fonte do Direito é entendido como o local de onde surge o Direito ou como os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. A principal fonte do direito previdenciário é a norma jurídica, estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis.

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 22, XXIII, que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social (saúde, assistência social e previdência social - regime geral).
O Direito Previdenciário, ramo do Direito Público, é regido por normas de Direito Público de caráter cogente, ou seja, não passiveis de mútuas concessões entre as partes (artigo 59 da Constituição Federal).

As relações do Direito Previdenciário com os demais ramos jurídicos:

Em inúmeras passagens da Carta Magna são encontradas previsões relativas à previdência social, por exemplo:

Artigo 6º que determina dentre os direitos sociais o direito à saúde, previdência social e assistência aos desamparados.

O artigo 7º estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurando salário família, licença à gestante, aposentadoria e seguro contra acidente de trabalho. O artigo 22, XXIII, estabelece competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, dentre outros. O artigo 193 determina que a ordem social tenha como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

As relações do Direito Previdenciário com os demais ramos jurídicos:

Há forte conexão entre o Direito Previdenciário e o Direito Tributário,