desoneração

Descrição dos Serviços e Produtos
Alíquota
sobre a
Receita Bruta
(%)
Vigência
Ato Legal
Serviços exclusivamente de TI e TIC referentes a:
– análise e desenvolvimento de sistemas;
– programação;
– processamento de dados e congêneres;
– elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
– licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– assessoria e consultoria em informática;
– suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e
– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2,5
1-12-2011 a 31-7-2012
Lei 12.546/2011
Serviços exclusivamente de TI e TIC.
2,0
1-8-2012 a
31-12-2014
Lei 12.715/2012
Serviços de TI e TIC que se dediquem a outras atividades.
2,5 e redução da contribuição de 20%
1-4-2012 a
31-7-2012
Lei 12.546/2011

2,0 e redução da contribuição de 20%
1-8-2012 a 31-12-2014
Lei 12.715/2012
Serviços de TI e TIC exclusiamente referentes a suporte técnico em equipamentos de informática em geral.
2,0
1-4-2013 a
31-5-2013
MP 601/2012
(Vigência encerrada em 3-6-2013)

1-11-2013 a 31-12-2014
Restabelecida pela Lei 12.844/2013
Empresas de Call Center.
2,5
1-4-2012 a 31-7-2012
Lei 12.546/2011

2,0
1-8-2012 a
31-12-2014
Lei 12.715/2012
Setor hoteleiro enquadrado na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0; e empresas que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados
2,0
1-8-2012 a
31-12-2014
Lei 12.715/2012
Serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadrados nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.
2,0
1-1-2013 a 31-12-2014
Lei 12.715/2012
– Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.
2,0
1-4-2013 a 31-5-2013
MP 601/2012