Art 19 20 21 Previdenciaria

Thu, 14/05/09, 02:24 PM lá vai 11)Sobre a arrecadação e o recolhimento, estão corretas as assertivas, exceto: a) A empresa ou pessoa equiparada a empresa arrecada e recolhe a contribuição do segurado empregado até o dia 20 do mês seguinte, ou dia imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia. b) O segurado facultativo recolherá sua contribuição por conta própria até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver…

instituição e do funcionamento dos referidos regimes veio a ocorrer somente dez anos depois da promulgação da Constituição de 1988, com a edição da Lei Federal nº 9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Entretanto, mesmo após 15 anos da supracitada lei entrar em vigor, os regimes próprios foram tratados de forma inadequada pelos entes federados, principalmente pelos Estados e Municípios,…

Institucional n° 05 em seu art. 6§ 1°, quando exercia seu múnus público na Superintendência de Polícia Federal no Estado do Pará. Seu esposo falecido ficou afastado do serviço público até 26/06/1980, e durante esse tempo, passou por inúmeras agruras, como por exemplo: sem como alimentar a si e sua família. Retornou aos quadros da Polícia Federal, beneficiado pela Lei de Anistia…

...................................................................................... 13 4.2 REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES ............................................................................... 13 4.3 MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO (CLT, ART. 879) ................................................................. 13 5 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇ ÃO - COMO SE ESTRUTURA............................................... 14 5.1 ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO ....................................

vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.” Art. XXV, 1, Declaração Universal dos Direitos Humanos,1789 RESUMO No presente trabalho, que trata da necessidade da Gestão eficaz para a solidez do Regime Próprio de Previdência Social, a autora mostrará a importância do…

...19 2.3 Folha de pagamento............................................................................................19 2.4 Contribuições previdenciárias...........................................................................20 2.5 Base de cálculo....................................................................................................20 2.6 Atividades múltiplas...........................................................................................20 2

estabelecidas no art. 16, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço http://www.portalsof.gov.br, a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2º A partir da publicação desta Portaria, o Manual de que trata…

Disponibilizados no Exterior 17.Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior 18.Variações Cambiais Ativas - Op. Liquidadas (MP nº 1.858-10/1999, art. 30) 19.Demais Receitas e Ganhos de Capital 20.Ajuste Referente ao RTT - Demais Receitas 21.(-)Excedente de Variação Cambial (MP nº 1.858-10/1999, art. 31) 22.(-)Variações Cambiais Ativas (MP nº 1.858-10/1999, art. 30) 23.(-)Resultados Não Tributáveis de Sociedades Cooperativas 24.(-)Divulgação Eleitoral e Partidária Gratuita…

01. Examinaremos, neste artigo, a evolução da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias (parcelas empresa e segurado) relacionadas com os sócios-cotistas de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social

partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita. O Decreto n° 16.037, de 30 de abril de 1923, criou o Conselho Nacional do Trabalho com atribuições inclusive, de decidir sobre questões relativas a Previdência Social. 1926A Lei n° 5.109, de 20 de dezembro de 1926, estendeu o Regime da Lei Elói Chaves aos portuários e marítimos. 1928A Lei n° 5.485, de 30 de junho de 1928, estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos trabalhadores dos serviços telegráficos e radiotelegráficos.…