MODELO PETIÇAO ANISTIA POLITICA

EXCELENTISSÍMO SENHOR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, dona de casa, com endereço no XXXXXXX– CEP 66.055-210, portadora do RG n° XXXXXX e inscrito o CPF/MF sob o n° XXXXXXX, por intermédio do seu procurador abaixo assinado, , Advogado inscrito na OAB/DF sob o n° XXXXXX, com escritório na XXXXXXXXX , onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público e sede constitucional, a ser citada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO nesta capital federal, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor para, ao final, REQUERER:

PRELIMINARMENTE

Solicita os benefícios da Lei 12.008/2009 (ESTATUTO DO IDOSO), em face da idade superior a 60 anos do autor (doc. 01).

DOS FATOS

A Demandante é pensionista do Agente de Polícia Federal XXXXXXXXXXXXXX, falecido em 14 de junho de 2003, que era aposentado do Departamento de Polícia Federal, por meio da Portaria XXX de XX de março de 19XX. (doc. 02/03).

Que fora demitido sumariamente em XXXXXX, publicada no DOU nº XXX de XXX.08.19XXX, em face do Ato Institucional n° 05 em seu art. 6§ 1°, quando exercia seu múnus público na Superintendência de Polícia Federal no Estado do Pará.

Seu esposo falecido ficou afastado do serviço público até 26/06/1980, e durante esse tempo, passou por inúmeras agruras, como por exemplo: sem como alimentar a si e sua família. Retornou aos quadros da Polícia Federal, beneficiado pela Lei de