Art 186

– Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o lícito e reprimir o ilícito”, e todos nós temos um dever genérico de conduta na nossa vida…

o nº, residente na Rua, nº, CEP, bairro, cidade , vem respeitosamente a Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, nos termos do incluso mandato, com endereço profissional na Rua, nº, CEP, para fins de receber intimações, na forma do art. 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito ordinário, em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº,…

colocou o reclamante em situação vexatória e humilhante, o que causou a ele inquestionável dano moral previsto nos artigos 186 e 927, do CC. Art. 186 CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 2

profissional sito na Rua ..., nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da JOAQUIM ..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., com sede na Rua ..., nº, nesta capital, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS…

CNPJ sob o nº. 04.158.652/0001-00, com sede à Av. Presidente Carlos Luz, nº. 50, bairro Caiçara, Belo Horizonte/MG, CEP 31.230-010, vem, mui respeitosamente, a presença de V.Exa., por seus procuradores infra-assinados, com fulcro no art. 186, 927 e 402 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea “e” do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, pessoa…

Federal de Corretores de Imóveis ). DECRETO N. 81.871/78 Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou, II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição. Art. 2º - Compete ao Corretor de Imóveis…

domicílio do AUTOR, a sua escolha, para processar e julgar as causas que envolvam danos materiais oriundos de acidentes de trânsito, conforme determinação do parágrafo único do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil, IN VERBIS: “Art. 100. (...). Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”. O direito de propor a presente ação indenizatória para…

Curitiba/PR, CEP 80540-340, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a ação de indenização por danos morais e materiais movida por BERNARDO DA VEIGA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse…

residente e domiciliado na Rua ..., nesta Capital, por seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, sito à ..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor da BRASIL NEWS SERVICE- SERVIIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa…

amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito…