Art 186

advogado e procurador infra-subscrito, mandato procuratório incluso, Este Com Escritório Profissional no endereço abaixo impresso, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90, com o art. 186, do Código Civi e 273 do CPC l perante V. Exa. propor a presnte, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

DA RELAÇÃO DE CONSUMO É inegável a relação de consumo existente entre as partes. O artigo 3º da Lei 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor e traz a definição de serviço. Dispõe a citada norma: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,…

ilícito, e, por conseguinte, tem obrigação de repará-lo, ou seja, deve ser responsabilizado civilmente. Vejamos os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E, segundo a melhor doutrina e…

profissional sito na Rua(___), nº(___), local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 , do Código Civil, contra Fernando Alonso, CPF nº(___),residente e domiciliado à Rua(___), nº(___), em Campo Largo/PR, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS …

nacionalidade, estado civil, RG, CPF, profissão, residência e domicílio, bem como em face de Locação de Carros do Brasil, nacionalidade, CNPJ, domicílio. DAS PRELIMINARES - I A União está isenta do pagamento de custas iniciais, conforme os termos do art. 24-A da Lei 9.028/1995. DAS PRELIMINARES - II Desde logo, a União Federal informa que não apresentará procuração, eis que o procurador federal atua em razão da delegação de poderes que recebe logo por ocasião de sua de sua nomeação.…

anexa) sem contar o dano causado à perna do requerente impossibilitando-o de trabalhar na sua profissão.Dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Parágrafo único.... O artigo 186 do Código Civil prescreve: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente da requerida, que agiu com imprudência e imperícia, dirigindo seu automóvel sem atenção necessária, uma vez que deveria estar a uma distância segura para evitar um acidente. "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORIAS em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica de direito público interno, com domicilio na Rua, nº, bairro, município de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, o que faz com base nos artigos 186, 927 do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente promove a presente contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por acidente de trânsito provocado por veículo de…

cidade, na Rua Tapajós, 437, Santana, CEP: 37.048-640, vem, por seu advogado, infra-assinado, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de TIM NODESTE S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.009.686/0012-05, com endereço para citação na Av. Raja Gabaglia, 1.781,…

e farmácia. DO DIREITO A culpa pelo evento danoso é atribuída ao Requerido pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…