Art 186

___________ inscrita no CPF/MF sob nº _________, residente e domiciliada na Rua ______________(endereço completo), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua bastante procuradora, com fulcro nos artigos 5º, incisos V c/c artigos 186, 236, e 404 do Código Civil c/c artigo 275 do Código de Processo Civil interpor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face de “BELTRANA DE TAL”, brasileira, do lar, portadora da Cédula de…

profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927, 932, III, do Código Civil, em face da concessionária Karango LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Bauru/SP, pelos fatos expostos a seguir DOS FATOS No dia 12 de dezembro de 2013, o autor levou…

infração de preceito legal, que protege interesses alheios, ou ainda no abuso de direito” Sua tipificação se dá no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A ilicitude pode se dar, ainda, enquanto abuso de direito que, segundo o art. 187 do Código Civil é: Ressalte-se haver necessidade de que ambas condutas causem dano (patrimonial ou…

SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES Art. 93. A execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º ficará condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 97 desta Lei. § 1º Para os…

cerca. II. DO DIREITO: A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente ao Réu pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

anexo (doc.1), com escritrio profissional sito na Rua Jernimo Coelho, n 2364, sala 302, Bairro Centro, Cidade Florianpolis, onde recebe intimaes, vem presena de V. Exa, propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 5, inciso X da CF c/c art. 953 do Cdigo Civil, em face de JOS DO NASCIMENTO, brasileiro, empresrio, casado, portador da Carteira de Identidade n 3.871.407, inscrito no CPF sob o n 511.432.763-91, residente e domiciliado na Rua das Algas n 19, apto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DIADEMA. (ART. 651, CAPUT, CLT e 114 da CF). (10 Cm – metade da Folha) Joaquim Lima, (estado civil)____, (profissão)____, (nº CPF)____, (nº do RG e órgão expedidor)_____, (nº da CTPS)______,série nº.___, (nº PIS/PASEP ou do NIT)______, (data de nascimento)__/__/___, (nome da Mãe)______, residente e domiciliado na Rua ____________, nº __, Bairro_____, Cidade de ____, CEP. nº _____, por seu advogado(a), o…

Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação

Civil Brasileiro Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma Diz também os artigos 186 e 927 do mesmo código que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),…

do devedor causador dos danos. (CHACON, Luís Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009) Conforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o PERICULUM IN MORA e do FUMUS BONI…