Prescrição e decadencia

os artigos 189 e 206 do Código Civil. É tida como uma das formas de extinção de direitos. Na concepção de Maria Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em suma, o que caracteriza a Prescrição é seu ânimo de extinguir a pretensão de um sujeito alegar em juízo um direito por meio de uma ação. Vale ressaltar, que muito se foi discutido a cerca da prescrição, para alguns o que se extingue é o direito material, para outros, a pretensão de reivindicar o direito, entretanto, a doutrina moderna, em sua grande parte, está de acordo que, o que prescreve, na realidade, é a pretensão. 2.2 – Espécies de Prescrição. Três são as espécies de prescrição, a extintiva, a intercorrente e a aquisitiva. 2.3.1 – Extintiva. É aquela que trata o artigo 189 e seguintes do CC, especialmente o artigo 205, que se refere ao prazo, dez anos, em via de regra, quando a lei não especificar prazo prescricional. 2.3.2 – Intercorrente. É a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. 2.3.3 – Aquisitiva. Corresponde ao Usucapião, previsto nos artigos 1.238 à 1.244 do CC, nesta espécie além do tempo (quinze anos, art.…

qual se extingue um direito(não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.”  Segundo dispõe o art.189, CC, “violado direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. A violação de direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que permite a composição do dano verificado. A esse direito de exigir chama a doutrina de pretensão.…

o cálculo da prescrição a pena máxima em abstrato prevista para o delito. No segundo caso, a pena constante na sentença, que houver transitado em julgado ao menos para acusação, é que servirá de base para o cálculo da prescrição. O cálculo da prescrição regula-se pelo artigo 109 do Código Penal. No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Para Camara Leal é "a extinção de uma ação…

ou a reparação do dano correspondente. Observe o teor do art. 189, do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Atenção nesse ponto, pois o art. 189 diz que o prazo de prescrição começa a correr da violação do direito. Mas como garantir que a pessoa prejudicada terá ciência dessa ocorrência a partir do momento em que praticada a conduta lesiva? Para contornar esse problema, o…

forma do art. 511, do CPC. Requer, então, o recebimento e processamento do presente recurso, no duplo efeito, com o posterior encaminhamento das razões ora anexas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para conhecimento e julgamento, em tudo observadas as cautelas da Lei. Nestes Termos, Pede-se juízo de retratação e deferimento da apelação. Belém (PA) Belém, 31 de Março de 2015 Letícia Barros de Castro Isabelle Rezende de Castro OAB/PA 356429845 OAB/PA 357318343…

disposições gerais sobre a prescrição extintiva nos artigos 189 a 196; e dos prazos prescricionais nos arts. 205 (geral) e 206 (prazos especiais). A prescrição extintiva leva à perda de um direito de ação pelo seu titular, em virtude da sua inércia em não exerce-lo dentro do interregno previsto em lei.4 Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuida a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequencia do não uso dela, durante determinado espaço de…

Atual O Código Civil em vigor, em seu art. 189, concede a conceituação legal para o instituto da prescrição, ao dispor: ”Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. De conformidade com o conceito legal, a prescrição atinge a pretensão e não mais a ação. Passa a ser causa extintiva de direito material pela inércia de seu titular de exercê-lo dentro do prazo legal. Ainda que a…

CAMPO GRANDE 23/07/2013 Prescrição e Decadência ALUNA: LILIAN ALMEIDA RODOVALHO CURSO: TECNICO EM SERVICOS JURIDICOS TRABALHO SOLICITADO PELO PROFESSOR CARLOS SOUZA NA DISCIPLINA DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL …

Para distinguir prescrição de decadência, o atual Código Civil optou pela seguinte fórmula: prazos de prescrição são, apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral) e 206 (regras especiais), sendo de decadência todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na Especial. Enquanto a prescrição resulta exclusivamente da lei, a decadência pode resultar da lei, do contrato…

Civil, em vigor): “Artigo 206”. Prescreve: § 1º Em um ano: ... II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; ...” Comentários: A prescrição,…