Prescricao e decadencia

Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes

Prescrição e Decadência

CAMPO GRANDE 23/07/2013

Prescrição e Decadência

ALUNA: LILIAN ALMEIDA RODOVALHO
CURSO: TECNICO EM SERVICOS JURIDICOS

TRABALHO SOLICITADO PELO
PROFESSOR CARLOS SOUZA NA DISCIPLINA DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL

SUMARIO

Da Prescrição... art.189 a 206
Das Causas que impedem ou suspendem a prescrição... art.197 a 201
Das Causas que interrompem a prescrição... art.202 a 204
Dos Preços da prescrição... art.205 a 206
Da Decadência... art.207 a 211

INTRODUCAO

Prescrição e decadência:
Este trabalho visa analisar os conceitos da prescrição e da decadência, suas diferenças e conseqüências no mundo jurídico, à luz do Código Civil Brasileiro de 2002.
A função principal da Justiça e por extensão, do Direito é regular a ordem social, bem como estabelecer regras que esclareçam direitos e deveres principalmente quando existirem conflitos. Por ter esta função tão importante, não poderia o Direito ter que responder a todas as questões por tempo indeterminado, ou “Eternamente”, visto que diariamente entram novas situações jurídicas conflitantes.
Daí a necessidade dos institutos chamados de prescrição e decadência que se justificam pela necessidade da segurança jurídica e a proteção à