Da Prescri O E Da Decad Ncia

Da Prescrição e da Decadência –

1. INTRODUÇÃO
O elemento TEMPO é substância no instituto da prescrição. Este tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se duas espécies de prescrição: a EXTINTIVA e a AQUISITIVA, também denominada USOCAPIÃO.
2. CONCEITO e Requisitos:
Segundo Pontes de Miranda, “a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação”.
Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo.” Caio
M. da Silva, entende que: “ a prescrião é modo pelo qual se extingue um direito(não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo.”
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Segundo dispõe o art.189, CC, “violado direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. A violação de direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que permite a composição do dano verificado. A esse direito de exigir chama a doutrina de pretensão. PRETENSÃO = poder de exigir de outrem uma ação ou omissão.
Pode-se dizer, pois, que a prescrição tem como requisitos:
a) a violação do direito, com o nascimento da pretensão;
b) a inércia do titular;
c) o decurso do tempo fixado em lei.
Configura-se prescrição intercorrente quando o autos de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta , durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão.
- INTERROMPIDA a prescrição, o prazo voltará a fluir do último ato do processo ou do próprio ato que a interrompeu(a citação válida). A prescrição intercorrente foi implicitamente admitida no art. 202, pÚ,
CC.

3. PRETENSÕES IMPRESCRITÍVEIS
A pretensão é deduzida por meio da ação. A princípio é de se pensar que não há pretensões imprescritíveis, sendo que as