Art 186

FORMOSA-GO Nome completo , brasileiro, portador do RG nº __________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliado na ______________________________ , Formosa-GO, com fundamento na Lei 9099/95 e na Lei 8078/90 e com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

residente e domiciliado à Rua Ibiá, nº 336, Turiaçu, CEP: 21540-070, Rio de Janeiro, vem por suas advogadas adiante assinadas com procuração anexa, escritório profissional sito a Rua México, nº 119, sala 501, Centro – Rio de Janeiro – RJ, para fins do art. 39, inciso I, do CPC, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. Os juízes para fundamentar sua decisão basearam-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A partir da leitura dos casos relatados…

Código Civil de 1916: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: apoiado na culpa provada – Art. 159; CULPA PRESUMIDA: apenas topicamente admitida – Art. 1.521; RESPONSABILIDADE OBJETIVA: apenas topicamente admitida – Arts. 1.527 a 1.529. Partimos da culpa provada e chegamos à responsabilidade objetiva, e em alguns casos fundada no risco integral. Código de 1916 Código de 2002 Regra: Subjetiva Regra: Subjetiva ART. 159/1916 ART. 186/2002 “fica obrigado a reparar o dano” “ainda que…

fine assinado, com Escritório Profissional à Rua Cel. José Mendonça, nº 998, Centro, Iguatu, Estado do Ceará, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover com fundamento nos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil brasileiro c/c o art. 275, inciso II do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, seguido pelo rito da Lei 9.099/95 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C…

cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Nesse sentido: É compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 273 do CPC” (Enunciado n.º 6, da 1.ª Reunião realizada com os Juízes de varas Cíveis e dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, dezembro de 1995). Marisa Ferreira dos Santos – Desembargadora do TRF 3ª Reg. e ex-coordenadora dos Juizados…

nº: XXX, e do CPF/MF nº: XXXXXXXXXXXX1, residindo e domiciliando na Rua: XXXXXXXX, nº: xx- Bairro: XXXXXX, nesta cidade, vem por meio de seu procurador (doc. em anexo), respeitosamente, à presença de V. Exa., com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, a Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 , propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS em face de CASAS AURORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 14.911.185/0001-09, com…

seu advogado, infra-assinado instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, a cumulada com obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do código civil brasileiro, LEI Nº 8.078/90, e demais previsões legais. EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Rua Alameda Pedro Calil, 43, bairro Vila…

descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará à vítima um dano. Ambas as figuras de responsabilidade civil estão fundamentadas, genericamente, nas palavras do artigo 186 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desse modo, pode-se verificar que a única…

Marcelo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento RG número ..., inscrito no CPF número ..., residente e domiciliado na (endereço completo) ..., por seu advogado. (instrumento de mandato anexo), vem, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código e Processo Civil propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO, em face da UNIÃO ..., pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos e fatos a seguir expostos. …