Art 186

fim, transcrevemos o que diz o Código Civil de 2002: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DANO À IMAGEM - (Art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

seu advogado, infra-assinado instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, a cumulada com obrigação de fazer, e pedido de antecipação de tutela, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do código civil brasileiro, LEI Nº 8.078/90, e demais previsões legais. EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Rua Alameda Pedro Calil, 43, bairro Vila…

CPF 029.768.999-90, residente na rua França, 78, bairro Floresta, CEP 33.340-050, na cidade de Belo Horizonte – MG, por seus advogados infra-assinados, vem promover a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, II, do Código de Processo Civil, em face de JACOLINO MIGUEL, brasileiro, solteiro, professor, portador da carteira de identidade MG- 74.450.963, inscrito sob o CPF 739.458.116-00, residente e domiciliado na rua Augusta, 22, bairro…

dano é "qualquer lesão injusta a componente do complexo de valores protegidos pelo Direito". Verificando o Art 6.º, inciso I do CDC, temos: “São direitos básicos do consumidor: I. A Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.”No Código Civil temos nos Art 186: “Dos Atos Ilícitos.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ATRAVÉS DO RITO SUMÁRIO CONFORME ART. 275 DO CPC. Em desfavor de Carlota Joaquina Pereira, brasileira, comerciante, portador do RG XX, inscrito no CPF XX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, apto. 802, Bairro XX, CEP XX, nesta cidade. NORMAS PRÉ – QUESTIONADAS: Artigo 275, inciso II, alínea C do Código de Processo Civil; Artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88; Artigo 5º, inciso V, da CF/88; Artigo 186 do Código Civil; Artigo 927 do CC/02. DOS…

SUMÁRIO 2.2 A função social da propriedade na Constituição Federal de 1988 31 2.2.1 Noções introdutórias 31 2.2.2 A função social da propriedade e a Ordem Econômica 33 2.2.3 Análise do artigo 186 da Constituição Federal de 1988 35 2.2.4 A problemática do inciso II do artigo 185 da Constituição Federal 40 2.2.5 A Propriedade e o Atual Código Civil 42 PREFÁCIO Por função social da propriedade há de se entender o princípio que

Identidade/RG nº XXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXX, domiciliada neste Município e residente nesta Cidade, XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO, o que faz com fundamento no art. 275, II, "e", do CPC, contra a XXXXXXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXXXXXXXXXX, tendo a alegar os fatos a seguir relatados e a invocar os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão: PRELIMINARMENTE O Requerente pleiteia os…

atividades cotidianas ela alugou um veículo a Locadora de Veículos Libra Ltda.,na quantia de R$ 3.000,00(três mil reais),(doc.10). DOS FUNDAMENTOS Do ato ilícito Prefacialmente,cumpre anotar o disposto no art.186 do Código Civil,no que tange a configuração do ato ilícito: Art.186 “ aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.” Ora,é fácil perceber que a…

obter a reparação dos danos materiais causados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 "caput" e 927, ambos Código Civil, a saber: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 2 O dever de indenizar…