Art 186

eles estabelecidos.” [p.186] “A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de pessoas ou bens e uma finalidade específica [...]” “Pode-se dizer que são quatro que são quatro os requisitos para a constituição da pessoa jurídica: a) vontade humana criadora ( intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros); b) elaboração do ato constitutivo ( estatuto e contrato social); c) registro do ato constitutivo no órgão competente; d) liceidade de seu objetivo.” [p.186] “A…

profissional sito na Rua, nº..., local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor do CARLOS GASOLINA, profissão..., nacionalidade..., portador do RG...., do CPF..., residente domiciliado na Rua..., na cidade de... Pelos fatos e direito a seguir expostos. DOS FATOS

OU FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS. JURÍDICAS PROF. SIDNEY OLIVEIRA 3 PESSOAS NATURAIS  PESSOAS NATURAIS OU FÍSICAS: FÍSICAS ◦ SERES DA ESPÉCIE HUMANA; ◦ CC, ART. 1º: ◦ TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL.  INÍCIO DA PERSONALIDADE: ◦ COM O NASCIMENTO COM VIDA, MAS A LEI PÕE A SALVO OS DIREITOS DO NASCITURO (CC, ART. 2º). ◦ NASCITURO: O SER JÁ CONCEBIDO, QUE AINDA ESTÁ PARA NASCER. PROF. SIDNEY OLIVEIRA 4 PESSOAS NATURAIS  CAPACIDADE CIVIL: CIVIL ◦ Com o…

transportado. Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,…

cidade de São Joaquim da Barra (SP), vem à douta presença de Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, para propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face do BANCO BMG, CNPJ 61.186.680/0001-74, cuja sede situa-se na avenida Alvares Cabral n. 1.707, Bairro de Lourdes, cidade de Belo Horizonte…

482, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 442 c/c Artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, pelo procedimento comum ordinário (Art. 295, V, CPC), em face de MARCO ANTÔNIO, brasileiro, solteiro, Vendedor, portador da Cédula de Identidade de RG nº 98.765.432-1 e do CPF nº 987.654.321-01, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Toda Torta, nº 2424, expondo e…

De acordo com o art. 157 incisos I e II da CLT impõem ao empregador a obrigação genérica de atendimento às normas relativas à segurança e medicina do trabalho, além de também incluir o dever de informação ou de instrução como preferiu o legislador em relação aos procedimentos preventivos a serem adotados na execução. Existem outros dispositivos que apontam fundamentos às ações de regresso da Previdência Social nos casos de acidente de trabalho como, por exemplo: artigos 186, 927, 932 inciso III

atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados nos casos de acidente de trabalho, independente de dolo ou culpa. A este contexto, atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva. Assim dispõe o art. 927 do Código Civil,“ Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” • Parágrafo único. - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a…

por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, com procedimento previsto no artigo 275, II, d, fulcrado nos artigos 186, 927 caput, ambos do Código Civil, em face de RONALDO CARNEIRO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº. 15.986.325 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº. 030.658.984-05, residente e domiciliado na Rua Tereza Cristina, nº. 569

JUSTIÇA Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita a Autora, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF. DOS FATOS: A autora, em data de 05 de março de 2013, trafegava pela Avenida Paulista com seu veículo marca xxxxx, modelo xxxxxx, cor xxxxxx, placa xxxxx (doc. em anexo),…