Art 186

procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do Código Civil, em face de face de xxxxxxxxxxx / RS, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: 1. O autor mora nas redondezas das casas populares no Município. Fica em uma área…

sob o número, residente e domiciliado em São Bernardo do Campo, vem, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na, onde receberá todas notificações e intimações de estilo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186, 247 e 248 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PIERRE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG número e inscrito no CPF sob o número, residente e…

inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 –…

número, bairro, CEP, cidade – CPC, art. 39,I), com base no art. 274 do código de processo civil (CPC), art. 186 do código civil (CC) e demais dispositivos aplicáveis à especie, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DO RITO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Paulo,(estado civil), comerciante, portador de cédula de identidade RG n.(número) e inscrito no CPF sob o n. (número), residente em( endereço), na comarca da cidade de Recife – PE, (art. 282 II. CPC), pelos…

ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, verbis: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” Não obstante o artigo supra definir o que é ato ilícito, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria exemplarmente tratada no art.…

utilização do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe em seu art. 6º, VI, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” E ainda, o artigo 186 do Código Civil prevê que qualquer dano à pessoa será indenizado, ainda que exclusivamente moral, conforme leciona o artigo 186 do Código Civil. Vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência…

UNIFICADO Disciplina ECA Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Remissão GUIA DE ESTUDO 1. Remissão (art.126 a 128 ECA)  Remissão pode se concedida de duas formas: a) Perdão puro e simples (infração pequena, por exemplo, uma ofensa). b) Transação Como solução alternativa, mas aplicando sanção cumulada com medida sócia educativa aberta, não podem ser usadas as que sejam privativas de liberdade (internação ou semiliberdade art. 127 ECA). A transação não gera antecedente.  Efeitos da Remissão A…

de estoque. 2. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O reclamante trabalhava de Segunda à Sexta-feira das 8hrs às 16:45, com 45 minutos de intervalo para refeição, e aos Sábados, das 8hrs às 12hrs, sem intervalo. O Art. 71 da CLT dispõe das horas de intervalo. Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou…

do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº. 1060/50. ( 02 ) DOS FATOS: Na data de DD/MM/AAAA, às 00h:00min, aproximadamente, o Autor, trafegava com seu veículo marca Ford, modelo F250, cor preta, placa 000000, chassi nº(...) pela Rodovia Estadual GO174 no…

por intermédio de seu advogado e estagiário, que abaixo subscrevem, por meio de instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 12 c/c artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 282 e seguintes do código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS