Art 186

direito, mui digna e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, como de fato interpõe, a presente AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA c/c PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS com base no art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal (CF/88) e nos arts. 186, 472, 473, 475 e 927, todos do Código Civil Brasileiro (CCB), bem como nos demais dispositivos legais atinentes à espécie, em desfavor da MARIA DA PAZ CORDEIRO DE CARVALHO, brasileiro, solteira, do lar, portadora do

instrumentos de mandato em anexo (doc.1), que indicam para recebimento de intimações o endereço Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, perante V.Exa. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAS E MORAIS Nos termos dos arts. 186, 927 e SS. do Código Civil, 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5° da Constituição Federal, em desfavor do xxxxxxxxxxxxxxxxxx com estabelecimento localizado na xxxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I. DA SÍNTESE…

Dos crimes contra propriedade intelectual Violação de direito autoral O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por finalidade alterar, atualizar e consolidar a…

deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; 6) Quando tratou dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição cuidou de prever em seu art. 5º, inciso XXIII, que a propriedade atenderá a sua função social. No mesmo giro, estabeleceu no art. 170, caput e inc. III, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da…

sim dano simplesmente moral – dano imaterial. Perdas e Danos É da noção básica da Responsabilidade Civil que todo aquele que, por ação voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar danos a outrem, fica obrigado a reparação – ratio do art. 186 do CC/02. Perdas e Danos A estrutura lógica da .Responsabilidade Civil no Brasil CONDUTA CULPA DANO Perdas e Danos Espécies – As perdas e danos classificam-se em patrimonial, dano moral, dano emergente, lucro cessante e dano…

..., Bairro..., CEP nº...., na cidade de..., Estado de..., portador do CPF/MF nº ...., Identidade RG nº..., com fundamento nos arts. 186, do CC e art. 275 II, d, do CPC devendo seguir o rito Sumario, pelos fatos e motivos abaixo expostos:I - DOS FATOS: II - DO DIREITO: A PRETENSÃO DO REQUERENTE TEM APARO LEGAL NOS SEGUINTES ARTIGOS: Conforme preceitua o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

e publicações decorrentes deste processo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: BANCO ITAÚ S/A, inscrita no CNPJ nº. 60.701.190/0001-04. ,podendo ser localizado na Avenida Antonio Trajano dos Santos, Centro, Três Lagoas…

Indiscutível tratar-se, o presente caso, de relação de consumo havida entre o Autor e a Construtora Rossi. Veja-se que o Autor amolda-se no conceito de consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, e a Ré no de fornecedor, pela qualidade e espécie dos serviços que presta, conforme definição legal, que se transcreve: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de…

exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: “Art. 5º (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

IDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS com base nos artigo 186, bem como os artigos 927 e 951 do Código Civil, que expressam claramente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no…