Art 186

concurso público em 01 de junho de 2009 para exercer a função de agente comunitária de saúde. DA INSALUBRIDADE A Constituição Federal preconiza, em seu art. 7º, inciso XXIII, adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim também o faz a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu art. 189, ao estabelecer que: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de…

constituição Federal de 1998, em seu art. 5°, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: ART. 5° O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direto subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: ART. 186 Dessa forma, é previsto…

intimaes a Rua ____________, ____, sala ____, Bairro ____________, Fone/Fax ____________, CEP ____________, ____________ - ___, vem respeitosamente presena de V. Exa., propor AO DE REPARAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRNSITO, nos termos dos artigos 186, 927, caput e 402 do Novo Cdigo Civil Brasileiro, a ser processada pelo rito sumrio com fulcro no artigo 275 II, letra d do Cdigo de Processo Civil, contra ____________, brasileira, portadora do RG sob o n ____________, residente e…

Estado de Goiás, Vem, por meio de seus procuradores e advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (doc.1), com endereço profissional abaixo descrito, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro legal nos artigos 5º, inciso V, da Constituição Federal, 186, 927, 949 e 950 do Código Civil, para propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES em face de FULANA de TAL , Centro,…

OSASCO – SP NINA MARIA DE SÁ, brasileira, médica veterinária, solteira, residente e domiciliada na Rua das Flores, n. 19, em Osasco, neste Estado, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. I), com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil e 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de AUGUSTO DOS ANJOS, brasileiro, aposentado, viúvo, residente e…

operador de máquinas, portador do CPF/MF sob nº XXXXXXX e RG sob nº.XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, em XXXXX, RS, por seus procuradores, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, V e X da CF/88 combinado com Artigos 186 e 927 do CC/02, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de: XXXXXXX, CNPJ sob nº XXXXXXX, situada na Avenida Sete de Setembro, nº 1254, em XXXX, RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: I –…

REGIÃO AUTOS RT n Esquadra vig. e seg. armada, devidamente qualificada nos autos supra, no qual litigia os mesmos, por intermédio de bastante procurador infra-assinado, vem perante VOSSA EXCELENCIA interpor: RECURSO DE REVISTA, COM FULCRO NO ART. 896, Alineas “a”,”b” e “c” DA CLT. Em face do acórdão proferido pela emérita 4º turma deste egrégio tribunal (fls.nº), pelas razões a seguir expostas: 1- Quanto á tempestividade, cabe informar que o presente recurso preenche este requisito, haja

as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº.1060/50. II.DOS FATOS Na data de 11 de dezembro de 2014, por volta das 00h32min, o Autor conduzia seu veículo ______, placa______, pela Avenida do Contorno (subindo o tobogã) em velocidade condizente com a via. No momento…

2 DESENVOLVIMENTO 2.1 REFERENCIAL TEÓRICO Os dados estatísticos mostram que os acidentes de trabalho e doenças laborais são extremamente comuns em nosso país, mesmo sendo o Direto a um trabalho seguro um direito constitucional, previsto no art. 7º da Carta Magna. Atualmente temos por certo a responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho, sendo a responsabilidade civil descrita por Alexandre Agra Belmonte2, como: “Responsabilidade civil é a relação…

residente e domiciliado na Rua 22, nº 22, Bairro do Aclive, Goiânia Goiás, por seu procurador infra-assinado (mj),com escritório profissional na ........................................................, vem, com fulcro nos....... do Código Civil, art. 275, inciso II, “d” e“e” do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS - RITO SUMÁRIO, em face de FRANCISCO CÂNDIDO, Motorista de Táxi, residente na Rua dos Cascalhos, nº 01, Bairro dos