ação abstenção de restrição ao nome

3861 palavras 16 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IPANEMA/MG

M H F DE A, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº MG xx.xxx.xxx, residente na Praça S C xx, centro, CEP: xxxxx-xxx, nesta cidade e comarca de Ipanema/MG, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, vem, perante V. Exa. propor a seguinte
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, "Inaudita altera pars" em face de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 05.281.313/0001-89, situada na Praça Quinze de Novembro, n 20, andar: 11º, sala 1101 e 1102; andar: 12º, sala1201; subsl: 201, CEP20.010-010, centro, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
A Requerente realizou a compra parcelada de um armário através de crédito oferecido pela empresa requerida. Restou-se contratado entre a autora e ré que o pagamento seria realizado em 10 (dez) prestações iguais de R$ 71,44 (setenta e um reais e quarenta e quatro reais). De janeiro a outubro de 2012.
Todavia, após a autora pagar a primeira e a segunda parcelas de vencimentos em 20/01/2012 e 20/02/2012, janeiro e fevereiro, recebeu um comunicado do SCPC/SP notificando-a que seu nome seria inserido em cadastro de proteção ao crédito caso ela não pagasse a primeira parcela retro mencionada com juros.
Apesar da autora reunir esforços suasórios para resolver tal empasse, a mesma foi orientada pela empresa ré a arcar com o débito e pagar novamente. Inclusive declarou ainda a empresa ré que a parcela de 20/02/2012, que também já estava paga, encontrava-se em aberto, sem pagamento, que juros seriam cobrados, e que seu nome correria novamente o risco de ir parar em cadastro de devedores.
Assim, a autora, pessoa humilde que sempre zelou pelo nome e sempre procurou honrar da melhor forma possível com seus

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