agravo regimental juros

1813 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 17ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Autos de Origem da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná
Agravo de Instrumento nº 0754044-7

JULIO CESAR TOBIAS, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos em epigrafe que contende com OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 332 do Regimento Interno do TJPR e 557, §1º do CPC, INTERPOR

AGRAVO REGIMENTAL contra a respeitosa decisão que negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, mediante as razões de direito adiante articuladas:

Reitera-se o pleito da gratuidade judiciária, na forma da lei:

Nesses termos, pede deferimento.

De Santa Mariana para Curitiba, 04 de Abril de 2011.

Marcio Alexandre de Castro Polido
OAB/PR 54.397

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DE AGRAVO

DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão agravada foi publicada no dia 31/03/2011 (quinta-feira), iniciando-se o prazo no dia 01/04/2011 (sexta-feria).

O art. 332 do Regimento Interno do TJPR, preceitua que à parte, Caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, contra decisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do Relator, nas causas pertinentes à competência originária e recursal.

Desta forma, o recurso foi protocolado no dia 04/10/2011, dentro do prazo estatuído pelo Regimento Interno.

DO CASO SUB LIDE

O agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão “a quo”, que não acolheu pedido liminar de abstenção de inclusão do nome do autor em quaisquer restrições de caráter comercial/creditício.

Junto com as razões do recurso, o agravante, acostou aos autos TODOS OS DOCUMENTOS elencados como OBRIGATÓRIOS para regular processamento do recurso de agravo de instrumento, cumprindo assim o que ordena o art. 525, I do CPC.

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