Direito Penal

1350 palavras 6 páginas

RESOLUÇÃO DOS CASOS CONCRETOS DA SEMANA 14

QUESTÃO 1:
RESPOSTA: Deve-se alegar que a culpa foi exclusiva do motociclista que vinha na contramão, uma vez que o Código Penal não admite compensação de culpa.

JURISPRUDÊNCIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312781 RS 2012/0030708-3 (STJ)
Data de publicação: 27/09/2013
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. 1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1257713 RS 2011/0128556-1 (STJ)
Data de publicação: 30/04/2013
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA. ESTENOTIPIA. PRAZO RECURSAL. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Em razão do método utilizado - estenotipia -, as partes, ao saírem da audiência, não tiveram acesso aos termos da sentença, que somente passou a efetivamente existir após a transcrição e disponibilização nos autos, ocorrida no prazo de 48 horas, segundo o próprio termo de audiência. 3. Tendo sido determinada pelo juiz a juntada da transcrição do termo de audiência com a sentença nele proferida, bem como concedido prazo para impugnação dessa transcrição, a fluência do prazo recursal somente tem início após conclusão dessas formalidades. 3. Recurso especial provido.

STJ - AgRg no AREsp 1 MS (STJ)
Data de publicação: 18/10/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS

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está por vir [2]. Essas tendências, de modo inevitável, acabam por contaminar o Direito Penal. Já se fala, nos dias de hoje, em Direito Penal de terceira velocidade (Silva Sánchez) ou Direito Penal do Inimigo (Günther Jakobs) [3]. 2. "VELOCIDADES" DO DIREITO PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade….

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