jurisprudencia

TRABALHO DIREITO DOS CONTRATOS
NOME: Victor Daniel Aguiar Frederico – Tarde - Direito

JURISPRUDÊNCIA:
Contrato de Seguro
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 767005 SP

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Contrato de Locação
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 495105 SP
Ementa
PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE.
O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009/90, que excepcionou da regra de impenhorabilidade do bem de família o imóvel de propriedade de fiador em contrato de locação.

Contrato de Mandato
STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1122589 MG 2009/0025242-8
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS. CONTRATO DE MANDATO. MORTE DO MANDANTE. LEGITIMIDADE DOSHERDEIROS.
1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não setransmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráterpersonalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel.Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010).
2. Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese demorte do mandante, porque as circunstâncias que impedem atransmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros domandatário não se verificam na hipótese inversa, relativa ao direitode os herdeiros do mandante exigirem a prestação de contas domandatário.
3. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem ação deprestação de contas em desfavor do mantatário do 'de cujus'.Doutrina sobre o tema.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Contrato de Transporte
STF -