Peça pratico profissional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA ... DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

Marcelo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento RG número ..., inscrito no CPF número ..., residente e domiciliado na (endereço completo) ..., por seu advogado. (instrumento de mandato anexo), vem, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código e Processo Civil propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO, em face da UNIÃO ..., pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos e fatos a seguir expostos.

I- DOS FATOS
O Autor Marcelo veio sofrer uma fratura da tíbia ao praticar esporte com seus amigos, o que levou a necessidade de uma intervenção cirúrgica para a correção do problema. A referida cirurgia ocorreu dias depois no hospital público federal de Goiânia, capital do estado de Goiás.
Ocorre que, mesmo após um ano de ocorrida a cirurgia, o Autor ainda sofria de fortes dores na perna operada, o que lhe impedia inclusive de exercer sua profissão de taxista.
Após uma bateria de exames se verificou que tais dores eram consequência de grave erro médico ocorrido em sua cirurgia. Uma vez constatado o dano resultante do referido erro, verifica-se o cabimento da presente demanda, merecendo o Autor indenização pelas razões a seguir explanadas.

II- DO DIREITO
Como pode-se observar da situação fática narrada a Ré tem o dever de reparar os danos causados pelo Autor, não necessitando de provar de culpa, uma vez que trata-se de caso de responsabilidade civil do Estado. É isso que professa o artigo 37, §6º da Constituição Federal:
“Art. 37, §6º: As pessoas jurídicas de direito privado público e as de direito privado prestadoras de serviços público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.”.
Pelo que pode-se extrair de referido artigo resta claro que o Estado responde