AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE FORMOSA-GO

Nome completo , brasileiro, portador do RG nº __________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliado na ______________________________ , Formosa-GO, com fundamento na Lei 9099/95 e na Lei 8078/90 e com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da VIVO S.A., razão social TELEFONICA BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 02.558.157/0001-62, com sede estabelecida na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, bairro cidade monções, CEP: 04.571-936, pelas razões de fato e de direito em que passa a explanar:

DOS FATOS

O autor em meados do mês de dezembro de 2014 recebeu uma ligação da VIVO/TELEFONICA BRASIL S/A, na qual lhe era feito a cobrança a respeito de uma linha telefônica localizada na cidade de São Paulo-SP. Ocorre excelência que o autor nunca contratou o serviço com a requerida, dessa forma o autor entrou em contato com a central da empresa pedindo informações acerca da linha telefônica em questão e foi informado de que havia quatros débitos em atraso, dois débitos com vencimento do dia 06/12/2014 no valor de R$ 95,50(noventa e cinco reais e cinquenta centavos) e R$89,98(oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), e mais dois débito com vencimentos do dia 01/07/2014 nos valores de R$59,99(cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$95,50(noventa e cinco reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$340,97(trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), e que a referida linha estava em nome do autor, momento que o mesmo já pediu pelo cancelamento da mesma, fato é que o mesmo nunca residiu na cidade de São-Paulo-SP e tão pouco