Art 186

domiciliado na Rua Farmacêutico João Carvalho, nº. 1111, Bairro Santa Isabel, CEP: 22222-150, Volta Redonda-RJ, vem, por seu advogado in fine assinado (mandado procuratório anexo – doc. 01), respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 186 c/c 927, ambos do CC/2002, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face da EMPRESA DE TELEFONIA - ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº.…

Nome e qualificação completa, vem, à presença de V. Exa., por meio de seu advogado, com procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS com fulcro no inc. I, do art. 275, do CPC, e III, do art. 9º, da Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, em face de Nome e qualificação completa, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: • DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a Requerente solicita a cobertura do manto do instituto

possível, por exemplo, o reconhecimento de paternidade sob condição, ou seja, com a condição de que não sejam produzidos os efeitos determinados pela lei – impossível. Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. DOS ATOS ILÍCITOS – artigos 186 à 188 do Código Civil. É comum entre as pessoas estabelecer uma relação entre a ilicitude civil e a ilicitude penal, como se um ato ilícito civil…

Maior, reconhecidamente em seu art. 5º, X, CRFB, vale lembrar que a relação existente entre as partes litigantes, inevitavelmente se trata de consumo, emergindo, portanto, um desenrolar processual sob a luz da legislação consumerista, arts. 2º e 3º do CDC, “Literis”. Art. 5º. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (Grifos nossos).Art. 2° Consumidor…

residente e domiciliado na Rua Ceara, 2584, Cascavel/PR titular do RG nº000.000.000-0, inscrito no CPF sob nº000.000.000-00, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.282 do Codigo Processual Civil, propor a presente ACAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO ORDINARIO em face de BENDITO CAMURCA, brasileiro, desempregado, solteiro, residente e domiciliado na Rua Cataratas,…

brasileiro, solteiro, estudante, portador da CI nº XXXXXXX (SSP-PA), residente e domiciliado nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 389 e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, sob o rito ordinário, contra (NOME DA PARTE RÉ), empresa de eventos e bailes de formatura, situada na Rua dos…

penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. Os juízes para fundamentar sua decisão basearam-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A partir da leitura dos casos relatados e…

abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiras noções Ato ilícito, lembrando, é ação ou omissão daquele que agiu com culpa e…

perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final subscreve, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo procedimento comum ordinário com fulcro nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 187 do Código Civil Brasileiro e Súmula 370 do STJ, em desfavor de Felicidade Local Eletrodomésticos, pessoa jurídica de Direito Privado sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Rua _______________, nº ________, Bairro ___________,…

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se a demanda de relação tipicamente de consumo entre consumidor de serviços e fornecedor no mercado de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é direito do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, “a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias…