Art 186

servir como sanção civil mediante reparação do dano, punindo-o e desestimulando a pratica de atos lesivos. 2- Obrigação de indenizar Obrigação ≠ Responsabilidade Obrigação – dever jurídico originário Responsabilidade – dever jurídico sucessivo O art. 927 CC determina o dever de indenizar como uma obrigação, ou seja, além das obrigações de dar, fazer ou não fazer surge mais uma, que é a obrigação de indenizar. Para relembrar, temos dois tipos de obrigações. As voluntárias são aquelas…

judiciário. DO DIREITO Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. O CDC define consumidor e fornecedor: "Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção,…

que esta subscreve, inscrita na OAB/SP, mandato em anexo, com escritório profissional, situado na (Rua, número, bairro, cidade), onde deverá receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e demais dispositivos legais que se aplicam à espécie, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS PELO RITO SUMÁRIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa…

citar o primeiro artigos "in verbis" . " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Em complemento, expressa o inciso III, do 932 do Novo Código Civil: Art. 932. São também…

moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões materiais, psicológicas e morais sofridas. DO DIREITO Do ato ilícito A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais: "Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a…

êxito e restou obrigado a recorrer a tutela jurisdicional. DO DIREITO A lei civil dispõe, expressamente, que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estabelece, ainda, o artigo 927 do mesmo corpo legislativo que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Desta forma, entende-se pela…

instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. - Necessidade de harmonização com o disposto no artigo 394, § 4º, CPP, “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)”. Temos duas posições: a) co-existência de ambos os momentos de…

parcial de bens, na vigência da Lei nº. 6.515/77, domiciliados nesta cidade, onde residem na Rua Maceió nº. 5-48, centro, CEP 19.470-000, vem atráves de seu advogado (procuração em anexo), respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em face de FERDINANDO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº. 15.894.358-SSP/SP,…

culpa.Será ato ilícito se a ação contrariar o ordenamento jurídico,integrando a responsabilidade extracontratual (CC, arts.186 e 927), e se não cumprir obrigação contratual (CC, art.389).Mas o dever de reparar pode se deslocar para aquele que procede de acordo com a lei, hipótese em que se desvincula o ressarcimento do dano a culpa, deslocando a responsabilidade para o risco. (arts. 927 § único e 931 CC). Ocorrência de um dano moral e/ou patrimonial causado à vitima por ato comissivo ou…

pedido, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2. DOS DANOS MORAIS A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186 – Aquele que, por ação