Modelo Petição Inicial - Emprestimo Indevido

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA

Em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na AV. JK, ACSU-SO 20, Av. NS-01, Conjunto 02, Lote 06, Centro, na cidade de Palmas-TO, CEP 77015-202, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Autor não apresenta condição de arcar com as custas processuais do presente processo, sem prejuízo próprio, preenchendo assim, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060, concernente à necessidade, para os fins legais, do benefício da assistência judiciária gratuita.

Pelo exposto, requer-se seja deferido o presente pedido, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

2. DOS DANOS MORAIS

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:

Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.

Imagine d. Julgador ter sua renda comprometida por fato que não deu causa, sendo que até a presente data a situação do Requerente não foi resolvida, sendo que suas contas estão virando uma bola de neve, pois todo mês tem que se virar para verificar qual conta será prioridade.

A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em conta o