Ação indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP

Janaina Nadia de Godoi, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade Registro geral nº 29.030.220-1 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 288.053.368-66, residente e domiciliada em Rua Boa Vista, nº 1511- Jardim Alpino – Águas de Lindóia – SP, CEP: 13.940-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em desfavor da Tim Celular S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0001-80, com endereço comercial na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7143 – São Paulo – SP, CEP: 05724-005, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. Nos primeiros dias do ano corrente, a autora começou a receber mensagens por SMS em seu celular, da TIM, informando a existência de débitos em seu nome, o que lhe causou enorme estranheza, pois a autora possui celular da referida operadora apenas na modalidade pré-pago.
Assim, no dia 01 de fevereiro do ano corrente, a autora entrou em contato com a requerida, número de protocolo 2013.029660488 e recebeu as informações de que referidas cobranças estavam ocorrendo porque, supostamente, a mesma teria solicitado a alteração de seu plano, de pré-pago para pós-pago, fato que jamais existiu. A autora pacientemente informou o equivoco ocorrido, momento no qual obteve informações de que seus problemas seriam sanados.
Na mesma semana a autora voltou a receber mensagens de cobranças e ligou mais uma vez na TIM, no dia 05 de fevereiro, protocolo 2013035218789 e explicou novamente todo o ocorrido, acreditando que enfim seu problema seria solucionado, o que não ocorreu, pois continuou recebendo ligações de cobrança e mensagens sms informando a existência de débito.
Em virtude da falta de solução para seu caso, a