Ação de Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE xxxxxxxxxxxxxxxxx (xx)

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seus advogados, conforme procuração em anexo, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA

em face das empresas TNL PCS S.A (OI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 04.164.616/0001-59, sede na Rua Jangadeiros, nº 48, Bairro Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.420-010, em razão dos fatos e fundamento adiante delineados:

1. JUSTIÇA GRATUITA

Ab Initio, amparados no que emana do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna c/c o artigo 4º e parágrafos, da Lei 1.060/50, a parte pugna pelo direito à Justiça Gratuita, porque impossibilitado de arcar com as despesas do pleito, sem que comprometa o seu sustento e o da sua família.

2. RESENHA FÁTICA

O Requerente descobriu, após negociação para aquisição da casa própria, com a empresa União Engenharia que, por meio de consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou que o mesmo possuía restrição de crédito em nome da empresa TNL PCS S/A do ano de 2010, o que impossibilitava a aquisição e financiamento do imóvel em questão. Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se a uma antiga fatura, embora já não tenha mais guardado o recibo. O Requerente desconhecia tal dívida, porém no afã de concluir seu sonho da casa própria este se propôs a quitá-la para que não fosse prejudicado no trâmite do financiamento que estava fazendo do imóvel, pois necessita, urgentemente, retirar a restrição indevida que há em seu nome.

Após contato com a empresa, efetuou novamente o pagamento com juros