Indenizatória descumprimento de lei estadual tempo de espera fila de banco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (cidade) – (estado).

(qualificações do demandante), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de (qualificações do demandado), com fundamento no CDC , CC, CPC e na Lei Municipal 5978/01, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Requer que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita por trata-se, o Autor, de pessoa pobre na forma da Lei 1060/50, incapaz de arcar com as custas processuais sem que afete seu orçamento mensal.

Requer inversão do ônus da prova, conforme o inciso VIII do artigo 6º do CDC, o qual dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

PRELIMINAR DE COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR

Reza a Súmula nº 508 do STF que “compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A.”. Assim é que distribui a presente ação neste juízo.

DOS FATOS

Trata-se, o Requerente, de pessoa com deficiência física que possui placas, pinos e hastes fixando a coluna vertebral, conforme laudo do Hospital Sarah, anexado.

Que o Requerente, mesmo com todas as dificuldades que as dores lhe causam, se dirigiu até a agência de Itapuã do banco Requerido no dia 02 de dezembro de 2013, e retirou a SENHA PREFERENCIAL “Pxxx”, às 13h 00’ 27’’, a fim de efetuar saque (vide cópia da senha anexada).

O Requerente somente foi chamado para ser atendido às 14h 52’ 34’’, conforme comprova senha de atendimento anexada.

O Requerente