Obriga o de fazer telefonia cumulada com dano moral
FULANA DE TAL, (qualificação) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 20 e 22 da Lei 8.078/9 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito sumaríssimo, em face de
OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Avenida Borges de Medeiros, 512, centro, Porto Alegre/RS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
A autora é responsável pala linha telefônica acima mencionada, fazendo uso dos serviços de telefone fixo e internet, fornecidos pela empresa ré.
Entretanto, desde o dia..... , a autora teve tais serviços suspensos, devido ......
Desde essa data, então, por diversas vezes, entrou em contato com a empresa ré a fim de solicitar o conserto da fiação, sendo informada a cada ligação de um prazo diferente para a restauração do serviço, o qual variava de cinco a sete dias corridos.
Ocorre que até a data da propositura da presente ação, qual seja, ....., totalizando... , o telefone não foi consertado
Desse modo, diante do descaso da empresa ré em efetivar o serviço de reparo, que já ultrapassou qualquer prazo razoável para a sua realização, outra não foi a solução senão a propositura da presente demanda, com a finalidade de ter o reparo efetivado, bem como a indenização pelos danos causados.
II – DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Tratando-se a demanda de relação tipicamente de consumo entre consumidor de serviços e fornecedor no mercado de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é direito do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, “a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo