Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ.

Sérgio, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, portador de documento de identidade RG nº (xxx) e inscrito no CPF sob o nº (xxx), domiciliado na comarca de Volta Redonda/RJ, onde reside na rua (xxx), nº (xxx), sob o CEP de nº (xxx), por seu procurador judicial signatário, no qual consta o endereço onde recebe intimações – vem diante de V. Exa., propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da Telefonia Alfa, empresa privada, CNPJ (xxx), com sede na cidade de São Paulo – SP, com escritório na Rua (xxx), centro, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe:

I- FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido à baila.

II- DOS FATOS
O Autor, cliente da empresa Ré, foi comunicado pela empresa de telefonia em questão, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
Surpreso com a cobrança, o Sr. Sérgio consultou a documentação pertinente ao serviço utilizado, já que tinha certeza do pagamento e encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto.