modelo de petição pela lei 9.099/90

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

XXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado que a esta subscreve (mandato incluso, doc. 01), propor, mediante procedimento especial consagrado pela Lei nº 9099/95,

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da TELEMAR NORTE LESTE/SA, sociedade empresária de telefonia OI FIXO, com sede na Rua Senador Polidoro, 99, Rio de Janeiro – RJ, CEP nº 22280-001, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-19, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

De início requer de V. Ex. ª se digne deferir a gratuidade de justiça ante a declaração de miserabilidade jurídica junta (doc. 02), pois não pode a autora arcar com as despesas do processo, nem com os honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, como também se comprova pelo comprovante de isenção do Imposto de Renda que segue anexado (docs. 03 a 3c).

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Toda negativação ou protesto indevidos gera dano moral de difícil ou impossível reparação, constituindo abuso de direito, abalando o prestígio creditício e o bom nome de que antes gozava o ofendido.
A ofensa em tela é verossímil e consubstancia ato covarde e intolerável - uma arbitrariedade – que vem se repetindo reiteradamente em nosso País, fruto de clarividente irresponsabilidade, O QUE O DIREITO NÃO QUER E NEM TOLERA.
Verifica-se que a situação fático-jurídica da autora atende aos requisitos exigidos para a concessão da medida antecipatória (art. 273, CPC) objetivando a suspensão dos efeitos da negativação e a abstenção de qualquer ato de cobrança do indébito, como se pode facilmente aquilatar pelas provas