PARECER vitor

PARECER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE ACIDENTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA.

Da Síntese Fática Em decorrência de reunião entre o Sr. Francisco das Chagas Souza e o escritório XXX Advogados Associados, no item 5.1., da pauta de reuniões, surgiu a necessidade de elaboração de Parecer, decorrente de consulta realizada pelo Sr. Francisco acerca da possibilidade de mesmo ser responsabilizado civilmente por ser proprietário do veículo, onde um terceiro causou acidente de transito no qual resultou no falecimento do acidentado, em demanda proposta pela esposa e pelos filhos do falecido, através da qual requereram danos morais.

Do Direito De acordo com o Código Civil Brasileiro, quem causar dano, mesmo que moral, a outrem, comete ato ilícito, e, por conseguinte, tem obrigação de repará-lo, ou seja, deve ser responsabilizado civilmente. Vejamos os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, para que o indivíduo seja condenado na responsabilidade de indenizar dano moral é necessária a comprovação de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade. Para ser caracterizada a culpa do agente neste caso, basta que seja evidenciada a culpa do condutor do veículo de propriedade do Sr. Francisco. Para tal, necessita-se de uma perícia e laudo para comprovação.

O dano causado é claramente observado dado ao falecimento do acidentado e portanto a dor imensurável alcançada aos seus filhos e cônjuge.

Entretanto, o nexo de causalidade é