Petição Inicial SCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR – BA.

JOÃO ..., brasileiro, microempresário, portador da cédula de identidade nº xxxxxx/SSP-BA e inscrito no CPF n° xxxx , residente e domiciliado na Rua ..., nesta Capital, por seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional, para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, sito à ..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor da BRASIL NEWS SERVICE- SERVIIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N°: 17.697.353/000195, a ser notificada na Rua Luiz Geraldo da Silva, 537 B, Vila Regente Feijó, São Paulo-SP, CEP: 03345-060, e BOA VISTA SERVIÇOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito-SCPC, inscrita no CNPJ Nº 11.725.176/0001-27, a ser notificada na Rua Boa Vista, 51,5º andar, Centro. São Paulo-SP, CEP: 01014-911, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a espraiar.

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86.

II. DOS FATOS O autor, na qualidade de microempreendedor buscando espaço no mercado, dirigiu-se a Caixa Econômica Federal com intuito de adquirir uma linha crédito junto a instituição financeira, objetivando expandir seus negócios. Ocorre que, para sua surpresa e dissabor, o seu cadastro foi reprovado, pois seus dados se encontram registrados no órgão de proteção ao crédito SCPC- Boa Vista, por ordem da