Art 186

jurídico é violado, ocorre um ato ilícito, surge outro dever jurídico: reparar o dano causado. - Eis a noção de responsabilidade civil: é uma obrigação sucessiva à violação de um dever jurídico que surge para recompor o dano decorrente desta violação. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado Responsabilidade - A responsabilidade sempre…

vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Não obstante o art. 186 do novo Código definir o que é ato ilícito, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria extremamente bem tratada…

Autoinstrucional 1ª) Letra B. Apoiado no art. 219, §5° do Código de Processo Civil Brasileiro que permite que o juiz, de ofício, se pronuncie sobre a prescrição. “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § “5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Tendo também resguardo na Lei 9.289/96, art. 14, § 1º, que dispõe sobre…

CC Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 931.…

a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Dos Objetivos e Definições Art. 1º - O ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município de Campo Grande obedecerá aos termos desta Lei. Art. 2º - O ordenamento de que trata esta Lei far-se-á através do controle dos empreendimentos e atividades realizados por agentes públicos ou privados no território do Município de Campo Grande. Art. 3º - Constituem objetivos do ordenamento do uso e da ocupação do solo do…

no art. 186, configura o ato ilícito civil, que gera a obrigação de indenizar. 2. DIVISÃO DA MATÉRIA NO CC O novo Cód. Civil apenas consignou, Parte Geral, nos arts. 186, 187 e 188, a regra geral da responsabilidade extracontratual (aquiliana) e algumas excludentes. Na Parte Especial, estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no art. 389 e dedicou 02 capítulos à “Obrigação de Indenizar” e à “Indenização”, sob o título “Da Responsabilidade Civil”. PARTE GERAL …

de seu procurador (conforme procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RITO ORDINÁRIO, em face de PIERRE, artista plástico, residente e domiciliado em Campinas – SP, com endereço na rua __, nº__, CEP__, com fundamento nos arts. 186, 927, 402, 247 do Código Civil, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Carlos pactuou com um importante artista plástico, conhecido pelo nome Pierre, um contrato de prestação personalíssima, no qual estaria…

abstrair-se do dever do zelar pelo "bem comum". [12] Em seguida, operaram-se várias fases da evolução do conceito de direito de propriedade, até que o Código de Napoleão o fixasse com características quase absolutas, conforme dispunha o já transcrito art. 436. E foi com base nessa clássica definição francesa que os códigos civis que se sucederam buscaram inspiração, inclusive o brasileiro. Porém, segundo Marques, "foi com Duguit, escorado no pensamento positivista de Comte, que o…

PAGO E NÃO FORNECENDO COMO CONTRATADO: CDC ARTIGO 6º Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; 2- DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO COM REGULARIDADE – TEORIA DA DECLARAÇÃO C/C TEORIA DA CONFIANÇA: ARTIGO 14 CDC ART.14- o fornecedor de serviços responde…

Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 c/c 939 do Novo Código Civil, em face da REQUERIDA, com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada…