A TUTELA PENAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL:

vigência das atuais Lei de Propriedade Industrial (9279/96), Lei de Direitos Autorais (9610/98) e Lei de Proteção ao Software (9609/98). Para tanto, também foi feita análise teórica dos institutos de Propriedade Intelectual sob a ótica nacional, dos direitos penais correlatos, e das políticas e objetivos que almeja-se alcançar e estabelecer com a execução das sanções relacionadas à estes. Objetivos Entre os objetivos, busca-se, também, compreender se a modificação imposta pela lei 10695/2003, que torna pública e incondicionada a ação relacionada ao tipo do art. 184, parágrafo segundo (violação de direito autoral) do Código Penal, contribuiu para um avanço conforme as políticas legais e econômicas nacionais relacionadas a tais direitos, e que consequências poderão ocasionar as mudanças impostas pelo possível Novo Código Penal. Buscou-se levantar dados sobre a aplicação concreta de tais tipos penais nos precedentes recentes, e, por fim, discutir os reais efeitos destes. Metodologia Inicialmente, foi necessário o estudo teórico introdutório sobre o tema, a fim de preparar a prática subseqüente de pesquisa e análise. Buscou-se, então, atingir os objetivos propostos ao, primeiro, criar critérios para o levantamento de dados em análise da “jurisprudência” relevante, e, em seguida, aplicar estes em trabalho de pesquisa direcionado a esta. Com tal perspectiva, foram analisados todos os acórdãos de Apelações Criminais relacionados aos tipos penais do artigo…

violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por finalidade alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais. Trata-se de crime comum quanto ao sujeito ativo…

AS CONSEQUENCIAS DO PROJETO DE LEI ANTIPIRATARIA SOPA E PIPA NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ON LINE NO BRASIL EQUIPE: AMANDA TOYODA, DIEGO FERREIRA, FELIPE DIEGO, KLEBER FERREIRA FURTADO E NAHAR VESSAN SOUZA ORIENTADORA PROFª DRª SANDRA BELTRAN FACULDADE LA SALLE MANAUS 06/2012 1 – INTRODUÇÃO Observa-se que o senso comum no Brasil, assim como na maioria dos lugares, está errado. Somos um Grupo contra-intuitivo.…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: Objeto Jurídico: O patrimônio da pessoa física e jurídica. Patrimônio: * A propriedade material e outros direitos reais (CC, art. 1.225 – propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação e anticrese); * Propriedade imaterial (direito autoral, privilégio de invenção, direito de marca etc.Título III, e Lei 9.279/96); * Direitos obrigacionais; * Posse. Do Furto (art. 155, CP): Objeto Jurídico: Patrimônio. Ação Nuclear: “Subtrair”.…

ambiente digital, registrando as principais inovações que permitem eliminar técnicas e conceitos inócuos do passado. O texto não pretende esgotar as inúmeras possibilidades de abordagem ou interpretações diversas, mas incentivar o interesse pela questão, ampliando o debate sobre tema tão atual e relevante, pois os avanços tecnológicos são determinantes do processo criativo. Assim sendo, modificam a forma de organização e utilização do ser humano em relação à sua produção intelectual e…

jurídica dúplice, caracterizada por direitos de natureza real (patrimonial) e natureza pessoal (moral). A Lei de Direito Autoral (LDA) brasileira é a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. * Titular de direito autoral – pessoa física ou jurídica que, não necessariamente sendo autora, exerce os direitos patrimoniais sobre as criações. Essas pessoas podem exercer tais direitos por delegação do próprio autor, por determinação legal, ou mesmo em razão de sucessão mortis causa. *…

Crimes contra a Propriedade Imaterial Art. 184 – Violação de direito autoral Tipo subjetivo: Dolo. Segundo Greco o delito de violação autoral somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para modalidade de natureza de culposa. Apoiando tal visão citamos a seguinte jurisprudência: TJPR, ACR 0462836-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Carlos Hoffmann, j. 10/04/2008. Carlos Hoffmann: “o tipo subjetivo do crime previsto no art. 184 do CP é o dolo direto ou dolo eventual de violar…

leitura: Art.1 A pirataria na Colômbia. Um olhar exploratório ao mercado ilegal do livro A pirataria. É simplesmente a reprodução de um livro sem a autorização de seus legítimos donos, autores e editores e sem reconhecer-lhes o direito à compensação monetária ou de outra índole à que tem direito. (PALACIO, 2005, p.01) A reprografia ilegal. Esta é outra forma de pirataria. Consiste em copiar toda uma obra ou parte dela, sem a devida autorização nem a retribuição à que seus…

SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..........................................................................11 3 ABUSO…

indústria, comércio ou de serviço e de expressão, ou sinal de propaganda) do produto. Outrossim, Direito Autoral, é a espécie de propriedade intelectual que tutela a proteção da criação e da utilização de obras intelectuais estéticas, seja na literatura, artes ou ciência. Nestes termos, a proteção pelo Direito Autoral visa a pessoa do criador. No tocante ao Direito da Propriedade Industrial: procedimento de registro de patente Quanto a patente, esse é um título de propriedade…