Ação penal

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Art. 184 – Violação de direito autoral
Tipo subjetivo: Dolo. Segundo Greco o delito de violação autoral somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para modalidade de natureza de culposa.
Apoiando tal visão citamos a seguinte jurisprudência: TJPR, ACR 0462836-4, 4ª Câmara Criminal, Rel. Carlos Hoffmann, j. 10/04/2008. Carlos Hoffmann: “o tipo subjetivo do crime previsto no art. 184 do CP é o dolo direto ou dolo eventual de violar o direito autoral de outrem.”
Consumação: Segundo Bittencourt o crime consuma-se com a pratica efetiva das ações incriminadas, com a publicidade de obra inédita ou reproduzida; tratando-se de pintura ou escultura, com a exposição publica; no caso de obra musical ou teatral consuma-se com a publicação, com sua execução ou representação em local onde se exige a retribuição. Nas formas de exposição e depósito trata-se de crime permanente. A tentativa é possível, porque é um crime plurissubsistente.
TJRS, apelação 70021208681, Relator Constantino Lisbôa Azevedo, j. 1/11/2007: “comete o crime previsto no art. 184 §2º do CP, o agente que, com o intuito de lucro, expõe a venda diversos CD’s d DVD’s reproduzidos com violação dos direito dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente”.
Art. 185 (Revogado pela Lei nº 10695 de 01/07/2003).
Art. 186 (Trata-se de ação penal).

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
Art. 197 – Atentado contra a liberdade de trabalho
Elemento subjetivo: segundo Greco o delito de atentado contra liberdade do trabalho somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para a modalidade culposa.
Consumação: nas palavras de Greco “o atentado contra a liberdade de trabalho, na primeira modalidade, consuma-se quando a vitima, constrangida:
a) exerce ou deixa de exercer arte, profissão, oficio ou indústria.
b) trabalha, ou não, durante certo período ou em determinados dias
c) efetivamente abre