Ação penal

Pesquisa sobre ação penal
Direito de ação como sendo um direito subjetivo de se invocar do Estado a prestação jurisdicional, pois, havendo o Estado monopolizado a administração da Justiça, deve dar a cada um o que lhe é devido.
A ação é, pois, um direito subjetivo (posto que inerente a cada indivíduo), autônomo (pois não se confunde com direito subjetivo material, que irá se deduzir em juízo), abstrato (pois independe do autor ter ou não razão ao final do processo), instrumental (serve de meio para se alcançar um fim que é o acertamento do caso penal, através do processo) e público (porque se dirige contra o Estado e em face do réu).
Frederico Marques sintetiza o conceito da ação, dizendo:
A ação penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo; e, como dela se serve o Estado para tornar efetivo seu ministério penal, ação é também um momento da persecução criminal... A ação penal é o direito que tem o Estado-Administração, em face do Estado-juiz, ao julgamento sobre o mérito de uma pretensão punitiva regularmente deduzida na acusação.
A característica de ser ela abstrata e subjetiva nos dá bem a ideia de que a ação precede ao delito existe antes deste ser praticado, pois o que irá surgir com a prática da infração penal é a pretensão acusatória (objeto do processo), que irá exercida no pedido condenatório.
O processo é uma garantia outorgada pela Constituição da República à efetivação do direito (subjetivo material e público) à jurisdição, ou seja, à tutela jurisdicional do Estado que somente pode ser exercida através da ação, que, por sua vez, independe da existência do direito material violado ou ameaçado de violação. Neste caso, sua natureza processual é patente.
Ao falarmos de ação penal pública no Direito brasileiro, falamos de duas modalidades: ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação ou à requisição do Ministro da Justiça. Em ambos os casos, a legitimidade é do