Resenha

Jéssica Bueno Maia ( arts. 171 ao 204) Título VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A execução das medidas de segurança, aplicadas aos inimputáveis que cometem um delito penal, estão dispostas no 171 em diante da LEP. A medida de segurança é espécie do gênero sanção penal, o seu cumprimento consiste, conforme art. 96, I do CP, na internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado ou a tratamento ambulatorial em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência adequada. Se o fato previsto como crime for punível com pena de detenção, o juiz poderá submeter o sentenciado a tratamento ambulatorial. O semi-imputável que necessite de especial tratamento curativo também poderá ter a pena privativa de liberdade substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial. A execução dessa medida se inicia a expedição da Guia de Execução, após o trânsito em julgado da sentença. Apesar das medidas de segurança terem caráter exclusivamente preventivo e assistencial, aplicadas em decorrência da periculosidade do agente, a aplicação da medida somente será iniciada após a expedição de guia para execução. A Guia de internamento ou Guia de tratamento ambulatorial deverá ter a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação; o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado; a data em…

INCIDENTES DE EXECUÇÃO Questões incidentes que devem ser resolvidas no curso da execução. 1 Conversões Alteração da pena tendo em vista o descumprimento da mesma. Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (art. 180 da LEP). Desde que: Cumprindo pena em regime aberto Tenha cumprido pelo menos ¼ da pena Antecedentes e personalidade permitam Reconversão. Ex. Pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181) 2 Excesso ou desvio de…

17. LEP. 1. Progressão de regime. A pena é executada de forma progressiva. A progressão de regime é manifestação do princípio da individualização da pena, que deve ser observado na fase executória (assim como na fase legislativa e na fase de aplicação da pena em concreto). A pena não pode ser executada da mesma forma do início ao fim, por isso, a progressão de regime. A progressão é incentivo ao bom comportamento e a ressocialização do condenado, sendo analisadas também outras…

sentenciado, o incidente será individual. Por outro lado, desde que constatada a violação dos limites definidos pela legislação e esta violação atinja diversos sentenciados, o que ocorre, por exemplo, na hipótese de o estabelecimento penal não estar funcionando adequadamente ou com infringência ao que prescreve a lei (art. 66, VII e VIII, LEP) - situação que exige do juiz da execução a tomada de providências para o adequado funcionamento do estabelecimento penal ou mesmo interditá-lo - o…

inciso. No caso, o acusado foi acusado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes quando do cometimento do delito. 2) Pena aquém do mínimo(linha 3): pena abaixo do mínimo legal estipulado para cada crime. 3) potencialidade ofensiva do aparato (6): a possibilidade de dano à integridade física das vítimas. No caso, a falta de perícia da arma de fogo (para saber se funcionava e estava municiada). 4) Estado Democrático de Direito(11): 5) Apelação…

fundamentais dos indivíduos, assegurados na nossa Carta Magna em seu art.5 (direito a vida, a liberdade, a igualdade a segurança e a propriedade), observam-se na prisão flagrantes violações. Em sua chegada o presídio, Andy é obrigado a passar por um corredor formado pelos presos e, após um humilhante banho, é conduzido sem roupas à sua sela. No Brasil, a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal ou LEP), garante ao preso no seu artigo 3, todos os direitos não atingidos…

Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua constitucionalidade, legalidade e efetividade na disciplina do preso, bem como a eficácia na sua reinserção na sociedade. Palavras-chave: Execução, penal, falta, grave, regime, disciplinar, diferenciado Sumário: 1- Introdução. 2 – Breve histórico e principais características. 3 – Da finalidade da pena. 4 – Da constitucionalidade e da legalidade. 4.1 – dos princípios constitucionais. 4.2 – Da constitucionalidade formal e da…

disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p. 102.. 1 Exame de Ordem cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como…

Excesso ou Desvio de Execução. Trata-se de um incidente de execução, previsto no artigo 185 da LEP, o qual poderá ser suscitado pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário, pelo próprio sentenciado ou pelos demais órgãos da Execução Penal. Enfim, a garantia do devido processo legal, com todas as suas decorrências, deverá ser observada em prol da garantia de uma execução penal digna. Considerações iniciais A partir da leitura do texto constitucional infere-se que toda e qualquer…

peccatum est et ne peccetur). 3-) Quais as principais características da pena? R: As principais características da pena são: Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXXIX) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF art.…