Art 185 Da Lep

nota 10,0 (dez). Itajaí(SC), Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais…

crime de furto pode ser de quatro espécies: furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado 2.1 FURTO DE USO Vou falar agora do furto de uso, que é a subtração de coisa apenas para usufruí-la momentaneamente, está prevista no art. 155 do Código Penal Brasileiro, para que seja reconhecível o furto de uso e não o furto comum, é necessário que a coisa seja restituída, devolvida, ao possuidor, proprietário ou detentor de que foi subtraída, isto é, que sejarepostano…

com a criação da Comissão Penitenciária Internacional, que se transformou na Comissão Penal e Penitenciária (1929), que deu origem à elaboração das Regras Mínimas da ONU, e depois da II Guerra Mundial, surgem em vários países a Lei de Execução Penal (LEP), como na Polônia, Argentina, França, Espanha, Brasil, e outros estados-membros da ONU (MAGNABOSCO, 1998). No nosso país, as políticas punitivas, eram baseadas nas ordenações manuelinas e filipinas, que se baseavam na ideia de intimação…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendose a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em…

ele absolvido (absolvição imprópria – art. 386, inciso VI, do CPP) e submetido à medida de segurança (art. 97 do CP). 1. Dos fatos: Trata-se dos autos dos Processos de Autuação da pessoa Física XXXXXX, CPF nº XXXXXXXXX, RG de número: XXXXXX, localizada XXXXXXX, sob às coordenadas: XXXXX/XXXXXX’’, nesta cidade de Campinas/SP, em virtude do cometimento de diversos crimes penais previstas nos artigos: Art;121§ 2º; Art. 218; Art. 14; Art. 7 DO C.P e o arts 15 e 16 do estatuto do…

|Representação para a instauração de IP |Requerimento para a instauração de IP | |Fulcro: art. 5 § 4° CPP |Fulcro: art. 5 §5° CPP | |Ambas : | |Endereçadas ao Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____

_Toc373142750 3.6.1 Regime fechado PAGEREF _Toc373142750 h 47 HYPERLINK l _Toc373142751 3.6.2 Regime semi-aberto PAGEREF _Toc373142751 h 49 HYPERLINK l _Toc373142752 3.6.3 Regime aberto PAGEREF _Toc373142752 h 51 HYPERLINK l _Toc373142753 3.6.4 Anlise do art. 59 do Cdigo Penal PAGEREF _Toc373142753 h 54 HYPERLINK l _Toc373142754 2.6.5 Smulas Supremo Tribunal de Justia (STJ) e Supremo Tribunal de Federal (STF). PAGEREF _Toc373142754 h 54 HYPERLINK l _Toc373142755 3.6.6 Regras…

sobretudo aquelas que, por seu perfil socioeconômico, se encontram na base da pirâmide social, 4 Cfr. o site http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Mulher/texto/texto_10.html - Ver capítulo dos deveres dos Estados, da Convenção de Belém do Pará, art. 9o. “Para a adoção das medidas a que se refere este capítulo os Estados-partes terão especialmente em conta a situação de vulnerabilidade à violência que a mulher possa sofrer em conseqüência, entre outras, de sua raça ou de sua…

O REEDUCANDO ACIMA CITADO, CONFORME RESUMO INFORMATIVO EXTRAÍDO DO PROCESSO Nº XXX.XX.00XXXX-1 FLS12, CONSTA QUE O MESMO FOI CONDENADO A PENA DE 05 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 535 DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33 "CAPUT" C/C ART. 40, INCISO V DA LEI 11.343/06, SENDO O TRÂNSITO EM 26/12/2007 PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIU SUA PENA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO PAUTADO SEMPRE NUMA BOA CONDUTA, TANTO COM OS DEMAIS APENADOS QUANTO COM OS FUNCIONÁRIOS