Art 185 Da Lep

Da ressocialização 10 5 CONLCUSÃO 10 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), estabelecido pela Lei nº 10.792\03, e incorporado na Lei de Execuções Penais (LEP- Lei nº 7.210\84) como forma de restringir direitos de determinada classe de preso. Ao se fazer uma analise sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), se demonstrara pontos do respectivo regime que confrontam com dispositivos…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

com 157 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 145 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 173 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 185 Estados-partes e a Convenção sobre os Direitos da Criança apresentava a mais ampla adesão, com 193 Estados-partes” (2008,p.108). 16 Sobre a complementaridade dos sistemas global e regional em favor de uma sempre maior proteção dos…

nada diz sobre o uso de algemas. Somente o Código de Processo Penal Militar, regula essa utilização quando trata da prisão provisória, no Capitulo III, art. 234, § 1º, e diz que se deve proceder, quando houver risco de reação ou fuga daquele que se está prendendo, e ainda assim, desde que esse sujeito não esteja entre as pessoas enumeradas no art, 242, da mesma lei, porque, do contrário, não se poderá algemá-lo. Ao falarmos em algemas, não podemos esquecer que não apenas estas, mas…

por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". Violação de Domicilio Trata o Art. 150 do Código Penal Brasileiro (CP) de Crime contra a Inviolabilidade do Domicílio. Nesse sentido discorre Pinto Ferreira que a inviolabilidade de domicílio é uma conseqüência imediata da segurança pessoal e do direito de propriedade. A Residência

Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração, pois não há contraditório. Veja o novo artigo 155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará…

que, enquanto o co-autor adolescente foi privado de liberdade, julgado e sentenciado, estando em cumprimento de medida, seu parceiro imputável, muitas vezes, sequer teve seu processo em juízo concluído, estando freqüentemente em liberdade11. (10)- Art. 29 do CP que consagra a Teoria Unitária em nosso sistema penal. (11) "Zero Hora" divulgou em 06-09-94, que adolescentes participam de 10% dos delitos da Grande Porto Alegre. A propósito, a estatística não inclui apenas autores dos…

pessoa. Por isso, não se pode admitir manter uma pessoa impedida do direito de ir vir para averiguação ou como detenção decorrente do poder de polícia estatal sem justo motivo. Acerca da matéria, podem ser destacados, na CF, os seguintes dispositivos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

......................................................................38 2.6 Progressão de Regime na execução da sentença penal..................................................................42 2.6.1 Aspectos objetivos e subjetivos prescritos na LEP.....................................................................43 2.6.2 Requisito temporal para progressão em crimes hediondos........................................................45 2.7 Estabelecimentos Penais...............................

Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça DISPF – Diretoria do Sistema Penitenciário Federal IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente LEP – Lei de Execução Penal PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar PFCAT – Penitenciária Federal em Catanduvas/PR PFCG – Penitenciária Federal em Campo Grande/MS RDD - Regime Disciplinar Diferenciado SPF – Sistema…