Art 185 Da Lep

temas previstos no Plano de Ensino e Aprendizagem, elaborando para tanto pareceres, conforme exigido em cada etapa, tendo em consideração, como base, o seguinte caso: “Em 14.4.2013 a pessoa ‘A’ contratou ‘B’ para realizar a conduta de ‘matar alguém’ (art.121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) sendo ‘C’ a pessoa que deveria ser eliminada. ‘B’ pediu ajuda ao menor de idade ‘D’, de 17 anos, para acompanhá-lo a fim de eventualmente promover ajuda,…

MJU PGR STJ STM TJD STF 14. AVELAR, Sandro Torres. Monitoramento em presídios de segurança máxima. Consulex: Revista Jurídica, v. 14, n. 329, p. 38-39, out. 2010. [893369] SEN CAM CLD MJU PGR STJ STM TCD TJD TST STF 15. BALDIN, Antonio. A reforma da LEP não aboliu o mérito do condenado. Revista Jurídica, São Paulo, v. 52, n. 317, p. 95-98, mar. 2004. [691414] SEN CAM AGU CLD MJU MTE PGR STJ STM TCD TJD TST STF 16. ______. Cabe remissão para estudar? Revista Jurídica, São Paulo, v. 48, n.…

em 1976 é realizada a primeira Conferência Mundial sobre a Mulher, combatendo toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher. Em 1996, o número de adeptos a esta Convenção foi ampliado, contava neste momento com 154 Estados participantes. O art. 1º da Convenção reza que: A discriminação contra a mulher significa toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo, exercício pela mulher,…

................................................................ 115 Erro de proibição ...................................................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da

medida de segurança, para o sistema vicariante ou unitário, em que se pode aplicar somente pena ou medida de segurança, para os primeiros e unicamente a pena para os demais. Assim, se o agente for semi-responsável, nos termos do parágrafo único do art. 26 do Código Penal, e tiver cometido um fato típico e antijurídico, deverá ser aplicado o sistema vicariante: pena reduzida ou medida de segurança. 4 5 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista…

os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p. : Página RJDTACRIM…

com a criação da Comissão Penitenciária Internacional, que se transformou na Comissão Penal e Penitenciária (1929), que deu origem à elaboração das Regras Mínimas da ONU, e depois da II Guerra Mundial, surgem em vários países a Lei de Execução Penal (LEP), como na Polônia, Argentina, França, Espanha, Brasil, e outros estados-membros da ONU (MAGNABOSCO, 1998). No nosso país, as políticas punitivas, eram baseadas nas ordenações manuelinas e filipinas, que se baseavam na ideia de intimação…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por prazo indeterminado, até que o laudo feito periodicamente dentro dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico demonstre que está cessada a periculosidade do…

decisões ou omissões feitas pelo primeiro juízo. Esse princípio não está descrito de forma expressa na Constituição, mas é facilmente percebido, posto que a Carta Magna regulamenta a competência recursal dos diversos órgãos do Poder Judiciário em seus arts. 102, II e III; 105, II e III; 108, II, e 125, § 1º. b) Da fungibilidade A fungibilidade, também chamada de “teoria do recurso indiferente” ou “teoria do tanto vale”, prevista no artigo 579 do CPP, significa que um recurso…