Inconstitucionalidade do RDD

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

RESUMO

A criação do Regime Disciplinar Diferenciado, como modalidade de sanção disciplinar, teve como objetivo solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam os delitos de dentro das cadeias. Contudo a condição rigorosa na aplicação do regime foi além dos limites estabelecidos pela Constituição da Republica, se tornando a meu sentir um instituto inconstitucional haja vista que afronta principios constitucionais basilares. Segrando o individuo e não permitindo a este qualquer possibilidades de recuperação, vias de consequencia causando uma insegurança social. A aplicação arbitrária do regime causa espanto e inconformismo, uma vez que o Estado que deveria cumprir com as normas por ele impostas, inclusive no que se refere as garantias constitucionais, relativas a dignidade da pessoa humana, desconsiderou tais preceitos ao instituir o RDD. O intuito deste trabalho foi fazer uma análise critica ao regime acima mencionado, abordando a sua inconstitucionalidade e a sua ineficácia na aplicação de sua disciplina e inclusive em relação a ressocialização do preso.

Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado, Inconstitucionalidade, Execução Penal.
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 10

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA DE PRISÃO 10

3 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS BRASILEIRO 10
3.1 A superlotação dos presidios brasileiros 10

4 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 10
4.1 Surgimento 10
4.2 Hipóteses de Cabimento do RDD 10
4.3 Caracteristicas 10
4.4 Da inconstitucionalidade 10
4.5 Da ressocialização 10

5 CONLCUSÃO 10

REFERÊNCIAS 10

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), estabelecido pela Lei nº 10.792\03, e incorporado na Lei de Execuções Penais (LEP- Lei nº 7.210\84) como forma de restringir direitos de determinada classe de preso. Ao se fazer uma analise sobre o Regime