Art 185 Da Lep

do Serviço Social, que exerce uma profissão de cunho humanista, comprometida com valores do ser humano, com o respeito pelo outro, levando em consideração a diversidade e não aceita a discriminação de qualquer natureza. O que vai de encontro com (art.1°, III, XLIII E XLIX ambos da CF/88). Do direito a tratamento digno por parte do Estado: “Não se permitem como consequência da prática de delito, penalidades além daquelas previstas em lei. Todas as pessoas…

Sujeitos da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização da execução penal 1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP) 1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de…

os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as demais penas cruéis" (art. 179, § 19). O interesse, no quadro dos direitos civis e políticos dos cidadãos por um sistema criminal mais bem afeiçoado à dignidade humana, foi traduzido pela clara e firme decisão dos constituintes: "Organizar-se-á, quanto antes, um Código Civil (LGL\2002\400) e Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e equidade" (art. 179, § 18). E especificamente quanto ao problema do encarceramento a…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS 1. Estabelecimentos Penais O primeiro dispositivo a respeito do assunto esclarece a quem destinam-se os estabelecimentos penais: Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. § 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos

RECURSOS EM ESPÉCIE A) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : Cabível para impugnar as decisões interlocutórias, nos casos expressamente previstos em lei , conquanto o art. 581, caput, estabeleça que é cabível contra decisões, despachos e sentenças . A-1 ) HIPÓTESES DE CABIMENTO a) Não recebimento da denúncia ou da queixa - natureza jurídica : decisão interlocutória mista terminativa . b) Decisão que conclui pela incompetência do juízo . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - Esta…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos

tóxicos Vigência – 07.10.2006 Art. 75 da LEI 11.343/06 – determinou expressamente a revogação tanto da lei 10.409/2002 quanto da lei 6.368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou…

acerca de um caso concreto, na problemática da aplicação do Regime Disciplinar, elencado no artigo 50 e seguintes da Lei de Execução Penal de nº 7.210/84, especificamente referente ao preso vítima do isolamento preventivo nas faltas graves, artigo 60 da LEP, assim como sua aplicação encontrada no artigo 88 da referida lei. O assunto a ser discutido é que, apesar de a lei em comento ser específica e representar o procedimento de execução da pena como preceitua o ordenamento jurídico, a…

lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de insubsistência do processo de execução5. Pode haver, com base no art. 2º da LEP, execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado em favor do sentenciado. Não a pode impedir o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, estando esse princípio posto na Constituição em favor do…

inconstitucional ou ilegal da liberdade e nos casos de erro judiciário, mas a responsabilidade do Estado-juiz pode e deve estender-se a outros casos de “culpa grave” de que resultem danos de especial gravidade para o particular. (2001, p. 495) O art. 5º, inc. LXXV da Constituição Federal dispõe que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Buscando esclarecer o conteúdo desta norma Constitucional que…